ABFMED propõe mudanças na regulação do setor farmacêutico

A ABFMED - Associação Brasileira de Fornecedores de Medicamentos tem intensificado seus esforços para equilibrar a regulação e a sustentabilidade no setor farmacêutico.

Para 2025, a entidade elegeu como prioridade a revisão das regras da CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e das licitações públicas para o fornecimento de medicamentos.

Entre as ações políticas, a ABFMED prepara duas propostas legislativas. A primeira busca modificar a lei 10.742/03, estabelecendo critérios mais claros para infrações e multas aplicadas pela CMED, garantindo maior segurança jurídica ao setor.

A segunda visa ajustes na lei 14.133/21, sugerindo critérios específicos para medicamentos nos processos licitatórios, como prazos mínimos de validade e entrega mais realistas.

A entidade também questiona a recente resolução da CMED que reduz os tetos de preços dos medicamentos, o que pode gerar insegurança para fornecedores. A ABFMED já solicitou esclarecimentos formais sobre o impacto da medida nos contratos vigentes, mas ainda não obteve resposta.

"O objetivo é garantir um ambiente mais seguro e competitivo para os fornecedores, assegurando a continuidade do abastecimento de medicamentos ao setor público", afirma Deivis de Oliveira Guimarães, presidente executivo da ABFMED.

Já o diretor jurídico da entidade, Guillermo Glassman, sócio da área de Health Care & Life Sciences do L.O. Baptista Advogados, reforça que medidas legais serão adotadas para proteger os associados.

"As recentes mudanças na regulação de preços pela CMED representam um desafio significativo para os fornecedores de medicamentos. Estamos adotando medidas jurídicas para assegurar que os direitos de nossos associados sejam preservados e que possamos continuar a contribuir para a saúde pública no Brasil", conclui.