STF julga referendo a plano de transparência das emendas parlamentares

O STF iniciará nesta sexta-feira, 28, julgamento de decisão do ministro Flávio Dino que homologou plano de trabalho elaborado pelo Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ao orçamento da União. A análise ocorrerá em sessão virtual extraordinária e seguirá até o dia 5 de março.

O pedido para incluir o julgamento na pauta foi feito pelo próprio ministro Flávio Dino e acolhido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, devido à “excepcional urgência” da questão.

Segundo Dino, com a homologação do plano, não há mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares do Orçamento de 2025 e de anos anteriores, desde que sejam respeitados os critérios técnicos estabelecidos.

O plano de trabalho aprovado pelo ministro contempla uma série de medidas para garantir a rastreabilidade dos recursos, entre elas a reformulação do Portal da Transparência, a criação de contas específicas para transferências destinadas à área da saúde e a aprovação da LC 210/24, que consolidou o marco normativo sobre o tema.

Além disso, atos normativos do Executivo foram editados para reforçar o controle da destinação dos valores.

Apesar da homologação, a liberação dos recursos não será automática. As emendas parlamentares não poderão ser executadas caso o ordenador de despesas do Poder Executivo identifique impedimentos técnicos, que deverão ser justificados com base na legislação vigente e nas decisões do STF.

A vedação também se aplica a repasses da área da saúde que não estejam em contas específicas, às emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e às emendas de comissão e de bancada que não tenham sido registradas em atas, identificando os parlamentares solicitantes e a destinação das verbas.

Além disso, seguem bloqueados os repasses a ONGs que foram alvo de suspensão determinada pelo STF, em razão de auditorias realizadas pela CGU.

Com a homologação do plano, Flávio Dino cancelou a audiência de conciliação que estava marcada para o dia 27 de fevereiro.

Segundo o ministro, uma nova audiência só será avaliada após o referendo da decisão pelo Plenário e o acompanhamento da implementação das medidas.

O julgamento do plano de trabalho ocorrerá entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março, enquanto a análise definitiva pelo plenário do STF está prevista para o período de 14 a 21 de março.

• Processo: ADPF 854