Ministério da Fazenda adia prazo da primeira chamada pública do PARC

O prazo da primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) foi prorrogado para o dia 16 de março de 2025, dando uma nova chance para que interessados possam submeter suas propostas.

O PARC é uma iniciativa do Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), que visa identificar e analisar as normas que podem gerar possíveis efeitos negativos sobre a concorrência nos mercados. Esse procedimento colaborativo permite que partes interessadas apontem regulamentações que possam ser consideradas distorcivas da concorrência (como, por exemplo, as que limitem o número ou a variedade de empresas em um mercado, reduzam a capacidade das empresas de competirem entre si, desincentivem a competição entre empresas ou limitem as opções de escolha do consumidor), promovendo assim um ambiente regulatório mais transparente e competitivo.

Após o encerramento da primeira chamada pública, a SER vai definir, em até 15 dias úteis, quais normas serão objeto de análise no âmbito do PARC. As normas selecionadas passarão por um processo de avaliação detalhado, considerando critérios como relevância e interesse público, bem como de potencial impacto concorrencial.

Marco Fonseca, sócio de Investigações Corporativas do Demarest Advogados, focado na prática de Concorrencial, destaca que "trata-se de uma interessante iniciativa do Ministério da Fazenda para tornar os mercados mais competitivos. Por vezes, a própria regulação de determinados setores limita a concorrência, de modo que a revisão normativa a que se propõe a Secretaria de Reformas Econômicas, por meio do PARC, pode contribuir para um ambiente concorrencial mais saudável." E completa: "é uma oportunidade única para que as empresas revisem suas operações e identifiquem regulamentações que podem impactar negativamente a concorrência. É fundamental que as empresas aproveitem essa chance para contribuir com um ambiente regulatório mais justo e eficiente".