Regras de publicidade de remédios e alimentos são questionadas no STF

A Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ingressou com ação no STF questionando a constitucionalidade de resoluções da Anvisa que impõem restrições à publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde.

A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Inconstitucionalidade

Segundo a Abert, as normas (24/10) e (96/08) da Anvisa estabelecem limites que apenas poderiam ser criados por meio de lei Federal. A associação argumenta, ainda, que as restrições são desproporcionais e impactam a liberdade econômica, pois, em vez de fornecer informações ao consumidor, visariam inviabilizar a publicidade desses produtos.

No pedido, a Abert destacou que as resoluções já foram suspensas por decisões judiciais, mas podem ser restabelecidas em breve.

STF

No STF, a validade das normas está sendo analisada nos AREs 1.477.940 e 1.480.888, sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Nas ações, S.Exas votaram pela constitucionalidade das resoluções ao entenderem pela competência da Anvisa para regular questões que envolvem a saúde pública.

Os julgamentos foram suspensos em outubro de 2024, após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. 

Diante disso, a Abert pede liminar para suspender a eficácia das normas, reforçando a necessidade de pronunciamento do Plenário sobre o tema, atualmente em discussão na 1ª turma.

• Processo: ADIn 7.788