Juíza aplica nova lei e dispensa advogado de custas antecipadas
Lei que dispensa custas antecipadas em ação de cobrança de honorários passou a vigorar no dia em que a decisão foi proferida.
Da Redação
segunda-feira, 17 de março de 2025
Atualizado às 10:13
Na última sexta-feira, 14, dia em que entrou em vigor a lei 15.109/25, que altera o CPC/15 e dispensa advogados de anteciparem custas em ação de cobrança e execução de honorários, a juíza de Direito Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª vara Cível de Jales/SP, emitiu decisão e aplicou a nova regra.
A juíza concedeu a dispensa do adiantamento das custas processuais ao exequente e determinou que as custas sejam cobradas do executado ao final do processo.
A decisão determina citação do devedor para que, em três dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de cominações legais e honorários.
A juíza pontuou que o devedor, reconhecendo a dívida, poderá optar por depositar 30% do valor da execução e pagar o restante em seis parcelas mensais, com correção monetária e juros. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, permitiu, ainda, o pagamento via “Pix”.
Caso o pagamento não seja efetuado, serão realizadas pesquisas para a efetivação da penhora de bens do devedor.
- Processo: 1000864-32.2025.8.26.0297
Leia a decisão.
