Judith Martins-Costa: PL que reforma CC é obra de populismo jurídico
Para professora, o projeto de lei é desastroso, repleto de inconsistência normativa e trará ainda mais insegurança jurídica.
Da Redação
segunda-feira, 24 de março de 2025
Atualizado às 18:46
Judith Martins-Costa foi a convidada de honra da reunião-almoço IASP do mês de março que aconteceu hoje, em SP. Com coragem e altivez, a professora criticou o projeto de lei que reforma o Código Civil. Para ela, o PL é obra de populismo jurídico, repleto de inconsistência normativa.
Em sua visão, a reforma irá gerar danos gravíssimos, insegurança, litigiosidade e a fratura do sistema do Direito Privado. Para embasar sua opinião, ela destaca três pontos críticos:
1 - excesso de regras abertas, contraditórias, neologismos e expressões sem densidade normativa.
2 - consumerização completa dos contratos
3 - panfuncionalização da responsabilidade civil
Em entrevista exclusiva ao Migalhas, a homenageada falou das contradições do texto legal e da possibilidade de aumento no número de processos:
"No Direito, o populismo se expressa pela promessa implícita em muitas das regras propostas e explícita no discurso dos reformadores de proteger os setores vulneráveis da população ao mesmo tempo em que trata a elite jurídica divorciada da realidade da população e as empresas como inimigas a serem penalizadas".
Entre os exemplos, ela cita a cláusula contratual que viola a função social do contrato de pleno direito, reabrindo um novo ciclo de incertezas e litígios. Aponta ainda um série de contradições entre dispositivos, enunciados e caputs.
"Nada está conectado em sistema e, como sabemos, regras contraditórias aumentam a possibilidade de litígios. Resultado: insegurança jurídica e anos de debate para estabilizar o significado dessas regras."
Em sua reflexão, ela questiona "como uma lei dessa envergadura é lançada à sociedade sem se mensurar previamente os custos econômicos, sociais e culturais do seu impacto?"
A civilista, autora da mais completa obra sobre a boa-fé no Direito Privado, é livre-docente e doutora pela USP, parecerista, professora e advogada. E por todos esse predicados, ela afirma que lhe causa ainda mais desconforto o dispositivo que exime o advogado da responsabilidade por negligência, permitindo apenas a imputação por dolo ou fraude.
Por fim, ao encerrar sua fala, convocou a todos os presentes a lutar contra o projeto para que ele seja engavetado e esquecido para sempre.
