quinta-feira, 13 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

CNI questiona constitucionalidade de normas sobre acidente de trabalho

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segunda-feira, 30 de julho de 2007


STF

CNI questiona constitucionalidade de normas sobre acidente de trabalho

A Confederação Nacional da Indústria contesta no STF a atual redação do artigo 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91 - clique aqui). O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do INSS.

A CNI ajuizou ADIn 3931, com pedido de liminar, para suspender o dispositivo da lei, por considerar que ele afronta os artigos 201; 7º XXVIII e 5º inciso XIII da Constituição Federal (clique aqui).

Segundo a CNI, ao impor à perícia médica o dever de reconhecer a relação entre a doença adqurida e o trabalho realizado, com base em estudo epidemiológico, o dispositivo questionado afronta a liberdade profissional do médico, assegurada pelo artigo 5º, inciso XIII. Informa ainda, que o artigo 201 da Constituição Federal garante que as aposentadorias especiais por acidente de trabalho somente podem ser concedidas nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador.

Com base nesse dispositivo constitucional, a entidade afirma que para efeitos de concessão de aposentadoria especial, deve-se levar em conta o vínculo entre a atividade do trabalhador e a "entidade mórbida motivadora da incapacidade" e não entre o trabalhador e a atividade desenvolvida pela empresa.

Ao pedir a concessão de liminar, a CNI evoca o perigo de demora para a decisão, pelo fato de "alguns empregados se tornarem portadores de determinadas enfermidades, não necessariamente contraídas em local de trabalho, que passarão a ser consideradas como de natureza acidentária". Isso, segundo a entidade, onera as empresas no custeio do seguro acidentário e sujeita as mesmas a respeitarem a estabilidade provisória por um ano.

Processo Relacionado: ADIn 3931 – clique aqui

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