TJ/SP rejeita ação para liberar serviço de mototáxi

O serviço de mototáxi continua proibido em São Paulo. O TJ/SP, em julgamento realizado nesta terça-feira, 9, considerou ilegítima a AMB - Associação dos Motofretistas do Brasil como representante da categoria. A AMB havia proposto uma ADIn contestando o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia o serviço.

Com a decisão, a ADIn foi extinta. O Órgão Especial do Tribunal considerou que a associação, composta por apenas quatro pessoas da mesma família sem atuação no setor, não possuía legitimidade para representar a categoria. A decisão não analisou o mérito da ação, mantendo a proibição do serviço de mototáxi por aplicativos como Uber e 99, além de outras empresas e intermediações diretas.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 9, o prefeito Ricardo Nunes criticou a AMB e reiterou os números de acidentes fatais com motos na cidade nos últimos anos, mencionando a investigação aberta pela polícia civil contra a associação.

A Amobitec - Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, em nota, informou que “prossegue acompanhando a tramitação das diversas ações junto ao TJ/SP até que seja julgado o mérito - incluindo a ADIn proposta pela Confederação Nacional de Serviços, a ser analisada por esse mesmo Órgão Especial”.

A Amobitec também afirmou que “a entidade reafirma sua certeza de que o transporte privado de passageiros em motocicletas não pode ser proibido por municípios, como esclarecem a legislação federal, a jurisprudência e decisões do Supremo Tribunal Federal”.

Com informações da Agência Brasil.