Lançamento do livro “Proteção Jurídica dos Cuidados”

A obra coletiva “Proteção Jurídica dos Cuidados”, publicada pela editora Thomson Reuters Brasil – Revista dos Tribunais, traz um olhar aprofundado sobre os desafios jurídicos e sociais na garantia do direito ao cuidado no Brasil. Coordenada por Flávia Piovesan, Inês Virgínia Prado Soares, Melina Fachin e Vivian Barbour, e organizada por Sthéfany Felipp dos Santos, a obra examina questões como o impacto do cuidado no trabalho doméstico, na maternidade, na previdência social e na justiça reprodutiva.

O livro, com prefácio assinado pela ministra do STJ, Daniela Teixeira, reúne contribuições de diversas especialistas, incluindo o artigo “A Amamentação como Trabalho de Cuidado para Fins de Remição da Pena”, das advogadas Cecilia Mello, Flávia P. Amorim e Marcella Halah, sócias do escritório Cecilia Mello Advogados. O texto trata da recente decisão do TJ/SP, que reconheceu a amamentação como trabalho de cuidado, permitindo a uma mãe encarcerada a remição de pena com base no tempo dedicado ao aleitamento materno.

O direito ao cuidado no Brasil: Avanços e desafios

O direito ao cuidado tem ganhado relevância nas discussões jurídicas e legislativas brasileiras. Embora o conceito de “economia do cuidado” seja amplamente reconhecido por organismos internacionais, como a OIT - Organização Internacional do Trabalho, ele ainda enfrenta desafios estruturais no Brasil.

Em dezembro de 2024, o presidente Lula sancionou a lei 15.069/24, que institui a  PNC - Política Nacional de Cuidados. A norma representa um marco na consolidação do cuidado como uma responsabilidade compartilhada entre famílias, comunidades, setor privado e o Estado.

Ao reconhecer que o cuidado não deve recair exclusivamente sobre as mulheres, a PNC busca aliviar uma sobrecarga histórica, promover a equidade de gênero, garantir o direito de quem necessita de cuidados e as condições adequadas para quem cuida.

Além disso, a política incentiva a participação social, o desenvolvimento de tecnologias voltadas ao cuidado e a melhoria da qualidade de vida da população, reforçando que o ato de cuidar envolve atenção e corresponsabilidade.

A lei de execução penal (lei 7.210/1984) prevê a possibilidade de remição de pena por meio do trabalho e do estudo, mas o reconhecimento do cuidado como atividade válida para esse fim ainda é incipiente. A recente decisão do TJ/SP (AGEXP 0000513-77.2024.8.26.0502) abre um precedente relevante ao admitir que a amamentação pode ser considerada trabalho de cuidado, embora a jurisprudência sobre o tema ainda seja limitada.

No âmbito legislativo, a PEC 14/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, pretende incluir o direito ao cuidado como um direito social na Constituição Federal. Essa mudança pode fortalecer a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres encarceradas e trabalhadoras informais, além de impulsionar novas políticas públicas voltadas à valorização do trabalho de cuidado.

Conforme destacado no artigo das advogadas Cecilia Mello, Flávia P. Amorim e Marcella Halah, outro ponto crucial é a inclusão da perspectiva de gênero no reconhecimento jurídico do cuidado. No Brasil, 43,67% das mulheres encarceradas têm filhos, segundo dados do SISDEPEN - Sistema Nacional de Políticas Penais, mas muitas enfrentam dificuldades para exercer a maternidade no cárcere, diante da ausência de suporte institucional. A decisão do TJ/SP, ao equiparar a amamentação a um trabalho passível de remição de pena, representa um avanço no combate às desigualdades de gênero no sistema prisional.

Lançamento da obra

O livro será lançado em dois eventos presenciais:

• 25/4, das 16h30 às 19h, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo.
• 30/10, a partir das 18h30, na Livraria Martins Fontes.

Sinopse: "Proteção Jurídica dos Cuidados"

Este livro é uma contribuição inovadora e essencial ao debate sobre o direito aos cuidados, oferecendo insights valiosos para aqueles interessados em compreender e transformar as dinâmicas do cuidado na sociedade contemporânea.

A coletânea é dividida em duas grandes partes:

Parte I – Fundamentos Teórico-Jurídicos dos Direitos aos Cuidados

Parte II – Cuidar, autocuidar e ser cuidada: desafios para a garantia do Direito ao Cuidado

A Parte I apresenta artigos que exploram o papel historicamente atribuído às mulheres no cuidado, sua valorização e remuneração, bem como os desafios para a proteção jurídica no Brasil. Também são abordadas perspectivas descoloniais e interseccionais, considerando vulnerabilidades, políticas públicas e possíveis avanços normativos.

A Parte II foca nos desafios práticos para a efetivação do direito ao cuidado. Analisa questões como o impacto do cuidado na vida das mulheres migrantes, no trabalho doméstico e na maternidade, abordando estereótipos de gênero, raça e classe. Além disso, discute direitos relacionados à previdência social e à justiça reprodutiva. Temas específicos, como a amamentação para fins de remição de pena e o cuidado no sistema penal, reforçam o caráter multifacetado do tema.

Outro aspecto relevante é o diálogo entre marcos legislativos e jurisprudenciais, tanto nacionais quanto internacionais, abordado com atenção à nova PNC (lei 15.069/24), que formaliza e sistematiza, no ordenamento jurídico brasileiro, uma política de proteção do cuidado, por meio da corresponsabilização social entre Estado, homens e mulheres, levando em conta as múltiplas desigualdades da sociedade brasileira.

A exclusividade de autoras não apenas reforça a representatividade feminina, como também garante uma pluralidade de perspectivas no campo jurídico, tornando a obra um marco distintivo.

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