OAB/SP contesta restrição do uso de celular a advogados no STF
'Não é retirando o celular do advogado que o STF vai impedir a produção de fake news', enfatiza Leonardo Sica sobre veto do Tribunal aos advogados.
Da Redação
terça-feira, 29 de abril de 2025
Atualizado às 14:59
OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo reitera sua preocupação e indignação com a restrição ao uso de aparelhos celulares por advogados e profissionais da imprensa durante sessão de julgamento na 1ª turma do STF.
"O ato de proibição do STF é abusivo e sem justificativa legal. Não há lei para isso", afirmou Leonardo Sica, presidente da seccional paulista da Ordem.
Sica destaca, ainda, o precedente aberto pelo STF a partir da decisão. "Isso é perigoso. Legitimou e autorizou todos os agentes do Judiciário a fazerem a mesma coisa. É a autoridade máxima do Judiciário autorizando todo mundo que está abaixo", criticou.
A OAB/SP apoia e reitera o pedido de revisão da medida feito pelo CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A instituição reconhece a necessidade de manutenção da segurança nos julgamentos, mas entende que a proibição do uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas fere prerrogativas da advocacia, uma vez que estas são amparadas por lei.
Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/SP, Alberto Zacharias Toron classifica como inadmissível que advogados e advogadas sejam proibidos de utilizar celulares, lembrando que os próprios ministros fazem uso desses aparelhos e que a sessão foi transmitida ao vivo para todo o País.
"É incompreensível essa restrição ao uso de celular por parte do advogado. E digo mais: na sessão em que se deliberou o recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros generais, os advogados - aliás, ilustres advogados - puderam usar seus celulares. Eu gostaria de saber qual é a diferença entre os advogados do time A e os do time B, de modo que muitos puderam usar seus celulares e outros, não", criticou.
"A mim me parece que há um capricho, que há uma grande dose de arbitrariedade com a qual não podemos conviver. Isso não se concilia com o devido processo legal, isso não se harmoniza com o Estado de Direito, que repousa na observância das leis", finalizou Toron.
Assista o vídeo:
