Presidente da OAB/SP se posiciona a favor da lei de custas

Em reunião do Conselho Secional da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, realizada nesta segunda-feira (28), o presidente da entidade, Leonardo Sica, fez um pronunciamento sobre a necessidade de uma atuação firme da advocacia na defesa da lei 15.109/25, que isenta advogados e advogadas de adiantar custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários.

Durante sua fala, Sica alertou sobre a movimentação de juízes de primeiro grau que, em decisões recentes, têm declarado de ofício a inconstitucionalidade da nova lei.

“Nos chamou a atenção a disposição de juízes de primeiro grau em enfrentar, de ofício, a constitucionalidade da norma. É algo incomum”, afirmou.

A OAB/SP disponibilizará aos advogados(as) material técnico elaborado pela procuradoria de honorários para suporte nos respectivos recursos, com o objetivo de impugnar essas decisões e levar a questão ao Órgão Especial do TJ/SP, foro competente para o controle de constitucionalidade.

Ao final, Leonardo Sica reforçou que a OAB/SP atuará com serenidade, clareza e urbanidade, mas sem abrir mão da defesa firme dos direitos da advocacia.

“Não estamos fazendo nada além de defender uma lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. E, para isso, a presidência não vai recuar. Mas, para isso, preciso da união e do apoio de todos vocês”, concluiu.

A secional divulgará, ainda esta semana, uma carta aberta explicando o tema e disponibilizará os instrumentos necessários para que a advocacia paulista possa atuar de maneira organizada na proteção de seus direitos.