Advogado alerta sobre riscos em reajuste e reforma administrativa

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 21, o projeto de lei que concede reajustes salariais a diversas categorias de servidores públicos federais. O texto agora segue para o Senado.

Com impacto orçamentário de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões em 2026, os reajustes são resultado de acordos firmados com os servidores no ano passado. Apesar da aprovação, a proposta foi fatiada por falta de consenso entre os parlamentares. Com isso, parte da reestruturação das carreiras ficará a cargo do grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa.

A decisão de adiar parte da reestruturação preocupa especialistas e servidores, que veem na reforma administrativa uma possível ameaça à estabilidade e à qualidade do serviço público. Segundo o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, o projeto aprovado representa um passo importante, mas não encerra o debate.

"A aprovação do PL que concede reajuste remuneratório aos servidores públicos deve ser tratada com prioridade máxima, de forma a garantir segurança jurídica não apenas para a Administração Pública, mas sobretudo para os próprios servidores", avalia.

Madureira, no entanto, faz um alerta sobre os riscos da próxima etapa. "Contudo, não se pode perder de vista o que se avizinha, que é a intenção de aprovar a reforma administrativa. A possibilidade de vulnerabilização da estabilidade do cargo público, essencial no combate à corrupção, e de maior precarização do serviço foram o mote da PEC 32, e esse risco continua a rondar o Congresso".

Para as categorias que não chegaram a um acordo ou sequer participaram de negociações, o projeto prevê aumento linear de 9% em 2025 e mais 9% em 2026. Como o orçamento deste ano foi aprovado com atraso, o reajuste começou a ser pago em maio, retroativo a janeiro.

A medida é resultado da MP 1.286/24, publicada pelo governo no fim do ano passado. Em abril, diante de impasses entre a Câmara e o Senado na tramitação de medidas provisórias, o texto foi convertido em projeto de lei com urgência constitucional. Agora, o Congresso corre contra o tempo: A MP perde validade em 2/6.

O grupo de trabalho deverá se debruçar sobre temas sensíveis, como progressão funcional, reenquadramentos, mudança de nomenclaturas de cargos, concessão de novos reajustes e criação de carreiras não contempladas no texto original.