Fabricação ilegal de cigarros avança em território nacional

A ideia de que todo cigarro ilegal comercializado no Brasil vem do Paraguai está ultrapassada. Embora o contrabando ainda lidere o mercado ilícito, uma nova frente de atuação criminosa tem se expandido com rapidez e impacto: a fabricação clandestina de cigarros falsificados em território nacional.

Segundo Edson Vismona, presidente do FNCP - Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, essa mudança de rota do crime não é casual. Ele aponta que a fabricação local de cigarros clandestinos e falsificados reduz os custos da operação ilegal, amplia o lucro das facções e consolida o domínio territorial das organizações criminosas.

"Essa mudança de estratégia evidencia a sofisticação e ousadia dessas organizações, que deixam de depender apenas das fronteiras e passam a montar uma cadeia de produção completa dentro do país. É um sinal de alerta claro: o cigarro ilegal não é mais apenas uma questão de evasão fiscal - é um motor do crime estruturado, que se adapta e se expande com estratégias sofisticadas, ampliando sua presença no território nacional."

Esquema clandestino

De acordo com levantamento do FNCP, 63 fábricas clandestinas de cigarro foram fechadas no Brasil nos últimos 12 anos. Só em 2023 e 2024, foram 19 unidades desativadas. Os Estados com mais ocorrências são São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

Além das fábricas ilegais, o número de depósitos clandestinos também se destaca nos registros mais recentes. Foram 77 fechamentos entre 2019 e 2024, sendo 32 apenas no ano de 2024 - o maior número da série histórica.

Falsificação, escravidão e violência

As fábricas ilegais produzem cigarros à margem de qualquer controle: são verdadeiras cópias de cigarros vendidos pela indústria formal ou versões falsificadas dos cigarros contrabandeados - o ilegal do ilegal. Isso tudo sem fiscalização sanitária, sem pagamento de impostos e, muitas vezes, utilizando mão de obra análoga à escravidão.

No dia 12 de maio, uma operação das Polícias Federal e Civil, com apoio do MP/RJ, resgatou 22 paraguaios em situação análoga à escravidão em uma fábrica clandestina localizada em Vigário Geral, na zona norte do Rio. Segundo os agentes, a fábrica teria ligação com o contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o "Adilsinho", que já foi alvo de operações anteriores contra a máfia dos cigarros. De acordo com a Polícia Federal, no local foram encontrados insumos e maquinário para a fabricação de cigarros paraguaios falsificados, além de trabalhadores que viviam em condições degradantes, com alimentação precária, alojamentos insalubres e ambiente sem ventilação.

Os investigadores apontaram que é comum, nesse tipo de crime, o aliciamento com falsas promessas de emprego, que leva os trabalhadores a se submeterem a jornadas intensas e condições degradantes.

Lacuna legislativa

A falta de uma legislação penal específica voltada à produção clandestina de cigarros falsificados é, na avaliação da desembargadora Ivana David, do TJ/SP, um dos principais entraves ao enfrentamento efetivo desse tipo de criminalidade no Brasil. Para a magistrada, o ordenamento jurídico trata de modo disperso as condutas envolvidas na falsificação, distribuição e venda de cigarros ilegais, o que dificulta investigações, denúncias e condenações.

"A medida mais importante no que tange ao combate desse tipo de criminalidade é, primeiro, uma legislação específica. Tipificar a conduta específica e suas várias modalidades: falsificar, comercializar, transportar, por exemplo como é o artigo 33 da lei de drogas. Isso falta, de uma forma mais objetiva."

A desembargadora ressalta que, diante da ausência de um tipo penal claro e próprio, esses crimes costumam ser enquadrados genericamente como infração ao Código de Defesa do Consumidor ou sonegação fiscal, muitas vezes com dificuldade de prova e penas brandas.

Ivana David também aponta que o cigarro é, há muito tempo, uma "moeda do crime organizado", especialmente dentro do sistema prisional e em áreas dominadas por milícias. A possibilidade de venda fracionada, a aceitação social do consumo e as penas brandas são, segundo ela, elementos que tornam esse mercado extremamente lucrativo para grupos criminosos.

"O cigarro sempre foi moeda no crime organizado e dentro do sistema prisional. [...] Ele consegue ter um lucro muito alto, vende de forma unitária, e a legislação é muito falha no que tange a impedir que esse crime cresça."

Outra medida apontada pelo FNCP como fundamental para o combater o crescimento de fábricas clandestinas no país é a criação de legislação específica que determine a destruição de máquinas e equipamentos encontrados nos estabelecimentos ilegais. 

Uma indústria estruturada

Segundo Vismona, a produção clandestina tem se consolidado como um braço estratégico das facções e milícias, porque tem alta demanda e baixo risco, se comparada a outras atividades ilícitas, além de estar ligada a uma cadeia de outros crimes, como tráfico de drogas, armas, corrupção e lavagem de dinheiro. "Os cigarros ilegais são vendidos a preços muito abaixo dos praticados pelas marcas legalizadas, o que atrai consumidores e agrava a concorrência desleal. Essas fábricas são controladas pelo crime organizado que distribui a mercadoria ilegal pelo país."

Vismona alerta para a tendência de expansão da produção clandestina no país, impulsionada pela dificuldade de fiscalização local e pela ausência de articulação interestadual. Essas unidades, muitas vezes, operam sob fachadas empresariais, com uso de laranjas e produção sem qualquer controle sanitário, o que agrava também o risco à saúde pública.

Fonte: FNCP - Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade
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