Advogada defende "autorregulação regulada" com supervisão estatal

Na semana passada, durante julgamento da ação que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados pelos usuários, ministro André Mendonça votou pela constitucionalidade do art. 19, valorizando o devido processo legal e a liberdade de expressão. Ele propôs um modelo de autorregulação regulada, com protocolos internos de moderação e transparência.

A sugestão pode representar uma solução intermediária, que busca harmonizar a proteção dos direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão no ambiente digital.

Para Marcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, este modelo não conflita com a LGPD, uma vez que a lei já estabelece mecanismos de governança e responsabilização que se alinham com a ideia de autorregulação supervisionada.

"Na verdade, a proposta fortalece os princípios de accountability e responsabilidade demonstrada previstos na LGPD, ao exigir que as plataformas desenvolvam políticas internas robustas de moderação de conteúdo, mantendo-se, contudo, sob supervisão estatal", aponta a advogada.

Quanto ao Marco Civil da Internet, segundo a advogada, a manutenção da constitucionalidade do artigo 19 pelo voto de Mendonça preserva a arquitetura jurídica original da lei, evitando a criação de um regime de responsabilidade objetiva que poderia gerar censura prévia e comprometer a inovação tecnológica no país.

Sob uma perspectiva estratégica empresarial, as big techs devem se preparar para um cenário regulatório mais complexo, que exigirá investimentos significativos em compliance digital e governança algorítmica.

A inspiração no Digital Services Act europeu sinaliza que as empresas precisarão implementar: Sistemas de análise de risco e mitigação de danos; transparência algorítmica com relatórios periódicos; mecanismos de notificação e ação mais sofisticados; e auditorias externas independentes. 

"Para as empresas que operam no Brasil, isso significa a necessidade urgente de estruturar departamentos jurídicos especializados em direito digital, capazes de navegar entre as exigências de múltiplas jurisdições e desenvolver políticas de moderação que atendam aos padrões regulatórios sem comprometer a experiência do usuário", analisa a especialista.

Segundo ela, o modelo proposto, embora mais oneroso operacionalmente, oferece maior segurança jurídica do que a responsabilização direta defendida pelos demais ministros, permitindo que as plataformas mantenham seu modelo de negócios enquanto demonstram compromisso com a proteção de direitos fundamentais.