STF fixa prazo para plano de ressarcimento a vítimas do INSS

Em um esforço conjunto para solucionar a questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a União e o INSS assumiram o compromisso de submeter ao STF uma proposta detalhada até o dia 15 de julho. O objetivo central é operacionalizar a restituição dos valores indevidamente subtraídos de aposentados e pensionistas.

Adicionalmente, o plano a ser apresentado deverá contemplar medidas punitivas de caráter administrativo direcionadas às entidades e associações identificadas como participantes nos esquemas fraudulentos. Tal compromisso foi formalizado durante uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli no âmbito da ADPF 1.236, da qual é relator.

Na referida ação, a AGU solicita, entre outras providências, que o STF autorize a abertura de um crédito extraordinário destinado a cobrir os custos dos pagamentos. Contudo, o ministro Toffoli ressaltou que essa prerrogativa compete ao Poder Legislativo. Durante a audiência, a AGU informou que buscará a colaboração do MPF, da DPU e da OAB na elaboração da proposta.

A iniciativa visa organizar o processo de indenização, prevenir o aumento de litígios judiciais e mitigar o risco de que eventuais atrasos elevem os valores a serem pagos, comprometendo a execução orçamentária do Estado. O ministro Dias Toffoli delineou as premissas fundamentais para o ressarcimento, visando um possível consenso entre as partes: que a devolução aos segurados seja integral, independentemente da responsabilização das associações envolvidas; que os valores sejam corrigidos pelo índice aplicado aos benefícios previdenciários; e que o processo seja célere e eficiente, respeitando os limites orçamentários e fiscais, conforme análise técnica e a jurisprudência do STF.

Os participantes da audiência manifestaram concordância em apresentar uma proposta que esteja em consonância com essas premissas. Ficou estabelecido, por exemplo, que o ressarcimento deverá priorizar os indivíduos considerados hipervulneráveis, incluindo indígenas, quilombolas e pessoas com idade superior a 80 anos. As autoridades públicas garantiram que todos os prejudicados, mesmo aqueles que não se enquadrem nessa classificação, terão direito ao ressarcimento integral e ágil.

Além dos representantes da AGU, do INSS, do MPF e da DPU, a audiência contou com a participação de um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e do subprocurador-geral da República Nicolao Dino.

Confira o relatório da audiência.