Ministro Gilmar Mendes lança livro no Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal

Ministro Gilmar Mendes lança livro no Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal

O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Ferreira Mendes, lançará, no próximo dia 16 de agosto, às 9h45, no Hotel Blue Tree Park, seu livro intitulado "Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental". O lançamento acontecerá durante o Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, "O futuro da Advocacia-Geral da União", a realizar-se de 15 a 17 de agosto, em Brasília.

No livro, o ministro defende a aplicabilidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF com maior freqüência, por ela permitir que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas de forma rápida e eficaz. Para ele, "a argüição de descumprimento, que pode ser manejada para solver controvérsias sobre a constitucionalidade dos direitos federal, estadual e municipal, veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF", referindo-se ao papel importante que este instrumento tem no trabalho da Corte onde atua como vice-presidente.

Em 357 páginas, o jurista trata das peculiaridades existentes em torno da ADPF, que surgiu como alternativa ao instituto legal do Incidente de Constitucionalidade – idealizado em alguns projetos para solucionar a repetição de processos e a conseqüente demora no julgamento dos casos em que se questionava a constitucionalidade do ato – mas que não teve muita aplicabilidade.

Este trabalho é fruto de estudos conjuntos do ministro Gilmar Mendes com o jurista Celso Ribeiro Bastos, no qual se visualizou que esse mecanismo era uma "ação constitucional especialíssima" e, a partir daí, nasceu o projeto de lei disciplinador das hipóteses de cabimento, de legitimidade, de trâmite e outros aspectos que foram amplamente discutidos e receberam a colaboração de vários outros juristas.

A publicação é da Editora Saraiva e faz parte da Série "IDP", do Instituto Brasiliense de Direito Público. A sessão de autógrafos acontecerá durante o coffee break do Seminário da AGU.

Lei

A ADPF foi instituída pela Lei n°. 9.882/99 (clique aqui) para evitar ou reparar lesão a qualquer norma fundamental resultante de ato do Poder Público e, também, para solucionar as controvérsias constitucionais que surgissem sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo aqueles anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (clique aqui).

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