Entidades se mobilizam para pedir o fim da CPMF

O permanente protesto contra a contribuição provisória

A CPMF, criada em outubro de 1996, por meio da Lei n°. 9.311 (clique aqui), com a proposta de financiar ações e serviços de saúde, vem sendo alvo dos mais acalorados protestos desde que sua vigência tem sido sucessivamente prorrogada.

A mais recente manifestação da sociedade contra a CPMF aconteceu dia 6/8 na Fiesp, onde cerca de 20 entidades diferentes se reuniram para pedir o fim da contribuição.

Nos últimos dez anos, a CPMF foi prorrogada três vezes e arrecadou aproximadamente R$ 186 bilhões (dados da Fiesp). Em 11 anos, a alíquota teve acréscimo de 18 pontos percentuais (passou de 0,20% para 0,38%). Na última vez em que a aplicação da CPMF foi prorrogada, seu prazo de validade foi firmado para expirar no final deste ano. No entanto, o governo vem mobilizando sua base parlamentar para prorrogar a contribuição provisória por mais quatro anos.

A advogada tributarista Ângela Martinelli, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, espera que o STF reconheça a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei n°. 9.311/96 que a pretexto de fiscalizar a arrecadação da contribuição permitiu a Administração Pública o acesso e uso de dados sigilosos, sem autorização judicial, com ofensa ao direito ao sigilo de dados e informações constitucionalmente assegurados ao cidadão. "Instituída originalmente para fazer frente à necessidade urgente de melhorar o atendimento a saúde, o destino da contribuição mudou de rumo, tornando-se mais um tributo, que o brasileiro não consegue vislumbrar o resultado da sua aplicação", ressalta.

A advogada destaca ainda que "do ponto de vista econômico, a CPMF onera o custo dos produtos, reduzindo a capacidade de consumo da população menos favorecida". Ela lembra também que "com a promulgação das Leis complementares 104 e 105 de 2001 e a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei n°. 10.174/2001 (clique aqui), foram ampliados os poderes da Administração Pública permitindo a utilização dos dados da CMPF para proceder a fiscalização de tributos e constituir crédito tributário, e ainda transferi-los para terceiros, mediante simples recibo, podendo estes usá-los para fins indeterminados, inclusive não fiscais, desrespeitando direitos básicos do cidadão como a quebra do sigilo de dados e informações, sem autorização judicial com ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade".

O movimento pelo fim da CPMF, liderado pela Fiesp, já colheu mais 400 mil assinaturas. Quatro computadores instalados em frente à sede da Federação, na Avenida Paulista, permite que mais pessoas possam aderir ao abaixo assinado que deve ser entregue aos parlamentares. O site "contracpmf" (clique aqui) também colhe assinaturas de cidadãos insatisfeitos com a perpetuação da taxa.

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