Entidade aciona STF contra atos de Eduardo Bolsonaro nos EUA

A ABDJ - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia protocolou no STF ação para conter o que classifica como "ofensiva internacional contra a soberania nacional".

A "ADPF da soberania", além de denunciar omissões institucionais do Estado brasileiro diante de pressões externas, pede a responsabilidade direta do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro, por articular, nos Estados Unidos, a aplicação de sanções contra autoridades brasileiras, como ministros do STF, membros da PGR e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente réu por tentativa de golpe de Estado.

Para a ABJD, essas ações configuram afronta direta à soberania e ao Estado Democrático de Direito.

A entidade pede que o STF reconheça a violação institucional promovida por Eduardo Bolsonaro e determine aresponsabilização civil por danos morais coletivos e prejuízos econômicos ao país.

Big techs

Sustenta que o Brasil vem sendo alvo de agressões coordenadas por governos e corporações estrangeiras, notadamente o governo dos Estados Unidos e as chamadas Big Techs, que estariam tentando impor limites à atuação regulatória, legislativa e jurisdicional do país sobre o ambiente digital.

A ofensiva, segundo a petição, também envolveria forte pressão da associação norte-americana CCIA - Computer & Communications Industry Association, que representa empresas como Meta, Google, Amazon, X (ex-Twitter) e Apple. A entidade empresarial teria atuado contra projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o PL das Fake News, o PL da Inteligência Artificial e o PL que amplia a competência da Anatel para fiscalizar plataformas.

Tarifaço

Ainda, a petição destaca o chamado "tarifaço" de Trump, classificado como retaliação política à atuação do Congresso e do STF no enfrentamento à desinformação e à tentativa de regulação das plataformas digitais.

Para a ABJD, a medida viola princípios do direito internacional e normas da OMC - Organização Mundial do Comércio, servindo como instrumento de coação contra a autonomia normativa do Brasil.

Ela alerta que as sanções econômicas têm potencial de causar prejuízos bilionários a setores estratégicos da economia brasileira, como agronegócio, siderurgia, mineração e indústria de transformaçãom com impactos estimados entre R$ 30 bilhões e R$ 175 bilhões. Estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul seriam os mais afetados.

Eleições

O momento, ressalta a entidade, é particularmente sensível: a medida se dá às vésperas das eleições de 2026, com o objetivo de enfraquecer o ambiente regulatório e facilitar a atuação de mecanismos de manipulação digital, como bots, algoritmos opacos, desinformação e deepfakes.

O risco, segundo a ABJD, é o de captura do processo eleitoral brasileiro por interesses estrangeiros, em repetição ao que já teria ocorrido em eleições anteriores.

Pedidos

Ao final, entre os pedidos apresentados ao Supremo, a ABJD requer que a Corte:

• responsabilize civilmente Eduardo Bolsonaro por sua atuação no exterior, com condenação por danos morais coletivos e obrigação de ressarcir o erário pelos prejuízos econômicos resultantes da retaliação internacional articulada.
• declare a inconstitucionalidade de qualquer subordinação normativa ou política a governos ou corporações estrangeiras;
• proíba plataformas digitais de descumprirem leis brasileiras sob pretexto de sanções ou normas externas;
• determine a criação de regime de tributação progressiva sobre a receita gerada por Big Techs no Brasil;
• reafirme a plena soberania nacional frente a sanções e pressões externas.

Veja a inicial.