STJ restitui ação em que brasileiros cobram dano moral da República de Portugal

Sobrevida

STJ restitui ação em que brasileiros cobram dano moral da República de Portugal

Decisão do STJ deu sobrevida a um pedido de indenização movido por quatro brasileiros contra a República de Portugal. Eles alegam ter sido maltratados no aeroporto de Lisboa. A ação havia sido extinta pela Justiça Federal de Pernambuco, que levou em consideração a imunidade da nação estrangeira. No entanto, ao julgar recurso dos brasileiros, a Quarta Turma do STJ determinou que se restituam os autos à 7ª Vara Federal de Recife para que a República de Portugal se manifeste sobre a eventual renúncia à imunidade de jurisdição.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou ser possível ao estado estrangeiro submeter-se à jurisdição nacional, desde que renuncie à imunidade a que faz juz. Esse entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Turma. Caso opte por submeter-se voluntariamente à jurisdição brasileira, Portugal poderá contestar a ação, isto é, o país poderá apresentar sua versão para o episódio, defendendo-se no processo. A imunidade de jurisdição é uma prerrogativa inerente à soberania, estabelecida pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 1961. Entretanto, no Brasil, não é absoluta.

Cada um dos brasileiros pede US$ 350 mil pelo dano moral e ressarcimento dos danos materiais, além de custas processuais e honorários de advogados. No ano de 1999, os brasileiros, que são negros, teriam sido tratados com rispidez e preconceito por inspetores da imigração portuguesa. Eles pretendiam conhecer a Europa e passariam apenas um dia em Lisboa. O grupo de pernambucanos narra que foi obrigado a permanecer por "oito horas dentro de um cubículo, em cárcere privado", sem comunicar-se com familiares ou advogados, apenas com o cônsul brasileiro. Acabaram deportados, apesar de estar com despesas pagas, hotéis reservados e passagens marcadas para a Alemanha e regresso ao Brasil.

A ação foi proposta na Justiça Federal, pois, constitucionalmente, é o foro competente para julgar causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no país. A ação foi extinta porque o juiz entendeu faltar um dos pressupostos para a existência da ação, qual seja, a competência do juiz para apreciação do feito, já que há imunidade de jurisdição. Com a decisão da Quarta Turma, os autos voltam a Pernambuco para a manifestação da República de Portugal, assim que notificada.

A decisão foi semelhante àquela tomada no Recurso Ordinário 39, julgado em 2005 pelo STJ, em que um paranormal mineiro pleiteava o pagamento de recompensa dos Estados Unidos da América por ter informado o local do esconderijo de Saddam Hussein, ex-presidente do Iraque, mesmo antes de ser deflagrada a Guerra do Iraque.

Processos Relacionados:

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