Obra sobre os 12 anos da lei anticorrupção reúne vozes do Direito e da gestão pública

Nesta terça-feira (26), ocorreu o lançamento do livro "Lei Anticorrupção: comentários à Lei n.º 12.846/2013 e temas correlatos", publicado pela Editora Manole, na Faculdade de Direito da USP. A publicação é uma compilação coletiva que expressa a diversidade de atores que efetivamente estão no campo de trabalho, no dia a dia em relação à temática, como promotores de Justiça, membros de carreiras dos tribunais de contas, advogados públicos e advogados privados.

Na ocasião, os coordenadores da obra, Gustavo Justino, Mauricio Jalil e Ricardo Marcondes Martins, receberam, para analisar o tema, convidados que enriqueceram a mesa de debate, como juristas, coautores, o subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), a corregedora-Geral de São Paulo e representante da Controladoria-Geral da União.

Na abertura do debate, o professor e coordenador da obra, Gustavo Justino, destacou que o livro foi dividido em duas partes. A primeira tem caráter mais hermenêutico, reunindo diferentes perspectivas e lugares de fala, de modo a trazer pluralidade às interpretações sobre a lei. Na segunda parte, há estudos mais prospectivos e contemporâneos sobre temáticas relacionadas ou correlatas à aplicação da LAC - lei anticorrupção.

"Essa é uma lei que agrega ao sistema e com o sistema deve continuar dialogando. Nesse sentido, eu acho que nós temos um lastro, mas ainda temos muito a construir, e isso é positivo. O Direito é vivo e dinâmico", enfatiza Justino.

Para representar o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, esteve presente o Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, Daniel Barcelos, que destacou a atuação do órgão na prevenção e no combate à corrupção no Brasil.

"A gente pensa que logo após a lei anticorrupção, quando ela é promulgada em agosto de 2013, vai surtir efeitos imediatos. E não foi bem assim. Todos aqueles processos relativos à Lava Jato, na realidade, foram processados pelos artigos 87 e 88 da 8.666. Em 2019, a gente teve a primeira penalidade com base exclusivamente na LAC", explica Barcelos.

Ao dar seu parecer sobre o que a lei representa, durante o debate, o subprocurador-geral de Justiça do MPSP, Wallace Paiva Martins Junior, destacou que a lei também veio para proteger a integridade dos negócios públicos e que opera nos planos preventivo e repressivo.

"Um grande ponto positivo dessa legislação é que ela induz ao compliance, uma realidade que foi robustecida pela lei de licitações vigente, e que os contratos públicos têm que explorar exatamente o compliance. A meu ver, esta é a lei da probidade ou da improbidade empresarial. Ela colima para uma competição justa dos atores do sistema privado em suas relações com o poder público. Esta é a meta da lei", destaca o subprocurador-Geral de Justiça do MPSP.

Na última rodada de debates, particiou da mesa o advogado Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados), um dos coautores,  Thalita Abdala Aris, da Corregedoria-Geral do município de São Paulo, e Laura Barros, procuradora do município de São Paulo e ex-controladora-Geral do município, que ressaltou a importância de avançarmos em aspectos relacionados à lei, como a governança e a inteligência do controle.

"O primeiro aspecto com o qual precisamos ter um pouquinho mais de cuidado é a questão da inteligência do controle. Estamos na época da inteligência artificial e, de repente, não somos capazes de ter um robô que atine para o fato de que está ocorrendo um desvio de um bilhão de reais. Isso, eu acho, muito difícil de se compreender no estágio tecnológico em que estamos. O segundo pilar, que é muito importante, é a governança. É essencial que os órgãos e instituições se sensibilizem quanto à importância de uma ação coordenada e de uma ação sistêmica", destaca Barros.