OAB/SP alerta riscos de retrocesso no PL 2.661/25

No mês dedicado à conscientização sobre os direitos e a inclusão da pessoa com deficiência, o Setembro Verde, a OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, manifesta-se contra o PL 2.661/25, que propõe a chamada "Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência".

Segundo análise da Comissão, o PL, embora apresentado sob a justificativa de "unificar leis", não representa avanços. A proposta fragiliza conquistas históricas já asseguradas e garantidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo decreto 6.949/2009, e pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei 13.146/15), uma das legislações mais avançadas do mundo no tema.

A OAB/SP ressalta que o PL abre margem para interpretações incompatíveis com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos. Em um cenário em que milhões de pessoas com deficiência ainda enfrentam barreiras de acesso à educação, ao trabalho, à previdência, à acessibilidade e à autonomia, qualquer iniciativa legislativa deve garantir e ampliar, de forma efetiva, esses direitos.

Vale salientar que a LBI - lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência permanece como um marco normativo de vanguarda, amplamente reconhecido no cenário internacional por seu caráter inovador e protetivo. Todavia, constata-se, na prática, que diversos dispositivos nela previstos ainda carecem de regulamentação específica, o que compromete sua plena eficácia e aplicabilidade. Diante disso, em vez de propor consolidações normativas, impõe-se, com urgência, a regulamentação e efetiva implementação dos direitos já assegurados pela legislação vigente.

Entendendo sua responsabilidade, a seccional paulista reafirma seu compromisso "em um contexto de resistência ética e jurídica frente a iniciativas que, embora revestidas de neutralidade legislativa, revelam-se verdadeiras estratégias de esvaziamento de direitos". O fortalecimento da cidadania plena das pessoas com deficiência deve ser pauta inegociável de uma sociedade democrática e inclusiva.