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Sábado, 4 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Empresário acusado de crime tributário pede novo habeas ao STF

terça-feira, 21 de agosto de 2007


STF

Empresário acusado de crime tributário pede novo HC

O STF recebeu pedido de HC 92253 para o empresário Antônio José Zamproni, acusado de crimes contra a ordem tributária; de falsidade material e ideológica; contra o sistema financeiro nacional; e de formação de quadrilha. Este é o segundo habeas impetrado no STF. O primeiro, cuja liminar foi deferida, suspendeu, até o julgamento de mérito, ação criminal que Zamproni e outros seis empresários respondem na Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP.

Neste HC, os advogados do empresário alegam que ele teve sua defesa cerceada pelo indeferimento do pedido expresso de intimação da data de julgamento de habeas, impetrado junto ao STJ, já que pretendiam apresentar sustentação oral no julgamento. Segundo consta dos autos, apesar do pedido expresso, o relator do HC naquele tribunal indeferiu o requerimento por falta de amparo legal, ressaltando em seu despacho que "a data provável do julgamento será disponibilizada, oportunamente, na movimentação do processo via internet."

Apontando ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (clique aqui), os advogados de Zamproni alegam que, no estado democrático de direito, a garantia do contraditório e da ampla defesa "traduz-se na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariedade, ou seja, possibilitando a atuação das partes na formação da convicção do julgador."

Assim, alegando o perigo na demora de uma decisão, é requerida a concessão de liminar para determinar ao STJ a intimação do acusado e seus advogados, com antecedência, da data do julgamento do habeas, quando pretendem oferecer sustentação oral de suas razões.

Processo Relacionado: HC 92253 – clique aqui

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