OAB/RJ e entidades se unem contra projeto que antecipa fim de incentivos fiscais

Entidades patronais, de trabalhadores e da sociedade civil se manifestaram contra um PL enviado pelo Governo do Estado à Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que propõe uma antecipação progressiva, já a partir de 2026, do fim da política de incentivos fiscais, uma medida que atraiu empresas e investimentos para o Estado, gerando emprego, renda e estimulando a atividade econômica em diversos setores.

O PL 6034/25 vai na contramão de outros estados, que têm mantido e até ampliado seus programas de estímulo. São Paulo, por exemplo, aprovou em julho passado na Assembleia Legislativa uma renúncia fiscal de R$ 85,6 bilhões para 2026, quase 20% a mais que a prevista para este ano. Minas Gerais, por sua vez, aumentará a renúncia de ICMS em 18%, passando de R$ 18,7 bilhões em 2025 para R$ 22,1 bilhões em 2026.

Ao se tornar menos competitivo, o Rio de Janeiro estimularia o deslocamento de investimentos. A migração de empresas resultaria em graves problemas sociais, como o desemprego, levando ao aumento da informalidade. A insegurança jurídica também afastará o interesse de novas empresas em se instalarem no Estado.

Confira a íntegra do comunicado:

Um alerta sobre o futuro do Estado do Rio

"As entidades patronais e laborais abaixo assinadas vêm a público fazer um alerta da maior relevância sobre o futuro do Estado do Rio. O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa, em que propõe uma antecipação progressiva, já a partir de 2026, do fim da política de incentivos fiscais.

Tal política atraiu empresas e investimentos ao território fluminense, gerando emprego e renda e estimulando a atividade econômica em diversos setores, além de resultar em mais arrecadação de impostos.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram um novo marco tributário nacional que fixou o ano de 2032 como prazo para a extinção do ICMS e, por consequência, dos incentivos fiscais. Neste cenário, antecipar medidas que reduzem incentivos - o que resulta também no aumento da carga tributária - coloca o Estado do Rio na contramão do que outras unidades federativas têm feito, ao manter e até ampliar seus programas de estímulo econômico.

O Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou em julho passado na Assembleia Legislativa uma renúncia fiscal de R$ 85,6 bilhões para 2026, quase 20% a mais que a prevista para este ano. Minas Gerais, por sua vez, aumentará a renúncia de ICMS em 18%, passando de R$ 18,7 bilhões em 2025 para R$ 22,1 bilhões em 2026.

A desvantagem competitiva do Rio de Janeiro estimularia o deslocamento de investimentos. A migração de empresas resultaria em graves problemas sociais, como o desemprego, levando ao aumento da informalidade. A insegurança jurídica também afastará o interesse de novas empresas em se instalarem no Estado.

Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostram que, em 2024, o Rio de Janeiro registrou déficits na balança interestadual, importando mais produtos de outros Estado do que exportando: R$ 52,5 bilhões com Minas Gerais, R$ 34,8 bilhões com São Paulo e R$ 50 bilhões com o Espírito Santo.

Segundo o Censo do IBGE, no mesmo período, o estado teve o maior saldo migratório negativo do país, com perda de 165 mil habitantes, dos quais 21,4% se deslocaram para São Paulo, 17,7% para Minas Gerais e 7,3% para o Espírito Santo.

Não podemos adotar uma iniciativa que só aprofundará a crise e enfraquecerá ainda mais o desenvolvimento do Rio de Janeiro. As entidades signatárias reconhecem a importância do equilíbrio fiscal e da modernização tributária, mas destacam que os dados oficiais indicam que as dificuldades enfrentadas pelo Rio de Janeiro não estão relacionadas à política de incentivos fiscais, e sim ao crescimento das despesas públicas.

Solicitamos, portanto, à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a atual política de incentivos fiscais seja mantida. E que ocorra um diálogo aberto com os diversos setores da economia, buscando a construção de alternativas sustentáveis visando o desenvolvimento econômico e social de nosso Estado e a manutenção de empregos e renda, em benefício de seus milhões de habitantes.

Estas entidades se colocam à disposição para contribuir com estudos técnicos, propostas de políticas públicas e iniciativas de cooperação. Existem caminhos viáveis para ampliar a arrecadação sem sufocar o setor produtivo, como a aprovação do projeto de transação tributária, o fortalecimento da fiscalização com a implementação de barreiras fiscais eletrônicas e a aplicação do mecanismo da antecipação tributária.

• OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro)
• Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro)
• Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro)
• ACRJ (Associação Comercial do Rio de Janeiro)
• Asserj (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro)
• Faerj (Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio de Janeiro)
• Facerj (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro)
• Aderj (Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro)
• Força Sindical - Rio de Janeiro
• Sindicato dos Metalúrgicos de São Gonçalo e Região
• Federação dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro"