FENIA lança "Carta de Salvador" contra o projeto do Novo Código Civil

A FENIA - Federação Nacional dos Institutos de Advogados, presidida pelo advogado Tarcisio Araújo Kroetz (Hapner Kroetz Advogados) divulgou a "Carta de Salvador", documento aprovado durante encontro realizado na Bahia, em setembro, no qual manifesta forte oposição ao PL 4/25, que pretende instituir um novo Código Civil.

No documento, a entidade alerta para a desproporção entre a amplitude da proposta, que reúne cerca de 1.200 artigos, e o exíguo tempo de seis meses dedicado à sua elaboração. A FENIA sustenta que não se trata de mera reforma, mas de um novo Código Civil, com graves riscos à segurança jurídica do país.

Entre as críticas, destacam-se:

• O capítulo sobre Direito Digital, que cria regras mais rígidas do que em democracias consolidadas e pode gerar tensões comerciais e diplomáticas, especialmente com os Estados Unidos;
• A ampliação do ativismo judicial, em razão de expressões vagas e indeterminadas no texto, comprometendo a previsibilidade das decisões;
• A fragilização da segurança contratual e a elevação dos custos para cidadãos e empresas na área da responsabilidade civil;
• A introdução de figuras jurídicas que impactam relações pessoais e familiares, como a "barriga de aluguel" e o divórcio unilateral extrajudicial;
• A carta conclui pedindo o arquivamento do PL 4/25 e a garantia de que eventuais mudanças no Código Civil sejam precedidas de amplo debate democrático, com participação efetiva da sociedade e tempo adequado para reflexão.

Segundo a FENIA, a advocacia brasileira não pode se calar diante de ameaça tão grave ao Estado Democrático de Direito e aos valores fundamentais da sociedade.

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