TJ/AM: Juiz lança edição de cartilha sobre direitos em planos de saúde

O juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, do TJ/AM, apresentou a 5ª edição da Cartilha do Consumidor - Direitos Básicos no Plano de Saúde, publicação voltada a orientar beneficiários sobre seus direitos e a reduzir conflitos judiciais envolvendo o setor, um dos campeões de demandas nos Juizados Especiais Cíveis.

• Acesse aqui a cartilha.

De acordo com o magistrado, a nova edição foi motivada pela persistência de dúvidas quanto a pontos como cobertura contratual, prazos de carência, reajustes e regras de reembolso. "Nosso objetivo é fornecer informações claras e objetivas que permitam ao consumidor compreender melhor seus direitos e, assim, prevenir conflitos", destacou.

Entre os equívocos mais comuns, o juiz cita a crença de que o consumidor estaria desassistido nos primeiros meses do contrato. Ele lembra que a lei assegura cobertura mínima em situações de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência.

A publicação também reforça o direito à informação transparente sobre reajustes, rede credenciada e reembolso, especialmente quando o serviço não é oferecido pela operadora em caráter emergencial.

A cartilha ainda alerta para práticas abusivas frequentes, como cancelamentos unilaterais sem aviso prévio e negativas de cobertura com base em carência ou doença preexistente, mesmo quando a legislação garante atendimento.

O magistrado recorda que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, inexistindo serviço adequado na rede credenciada, o consumidor tem direito ao reembolso.

Casos recentes reforçam essa orientação, como decisões que obrigam a cobertura de terapias multidisciplinares para crianças com transtorno do espectro autista, apesar de limitações impostas pelas operadoras. "Famílias que conhecem a extensão das garantias legais conseguem buscar o amparo judicial com maior eficácia", afirmou Freitas.

Na avaliação do juiz, iniciativas como esta têm caráter pedagógico e preventivo, pois aproximam consumidores e operadoras de uma relação mais equilibrada.

A cartilha apresenta, de forma prática, como agir em situações de inadimplência, prazos de carência, reembolsos e tratamentos sem limitação de sessões, indicando ainda os caminhos para acionar a ANS ou os Juizados Especiais Cíveis quando necessário.