Prefeitura de SP pagará R$ 24 mi por falta de atendimento a aborto legal

A juíza de Direito Simone Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública da Capital/SP, concedeu liminar que condenou a prefeitura de São Paulo/SP a pagar multa de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de aborto legal em casos de gestações acima de 22 semanas. O serviço era prestado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado sem substituição.

A magistrada afirmou que a prefeitura deixou de cumprir, por 497 dias, a decisão de 2023 que exigia o reagendamento dos procedimentos interrompidos e a localização das pacientes, sem restrição quanto ao tempo de gestação.

Em defesa, o município de São Paulo sustentou que a suspensão teve como objetivo ampliar leitos e procedimentos de cirurgia ginecológica e fetal, como política pública de saúde na região. Argumentou ainda que o aborto legal continuaria a ser oferecido em outras unidades da rede municipal, como os hospitais do Tatuapé, Campo Limpo, Tide Setúbal e Mário Degni.

A juíza, contudo, considerou que a justificativa apresentada não foi comprovada documentalmente e que o município não demonstrou a necessidade de substituir o serviço de aborto legal por outros procedimentos.

Na decisão, a magistrada considerou que o município deixou de garantir o atendimento por 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025, deixando desassistidas mulheres vítimas de estupro. Segundo o processo, a Defensoria Pública apresentou 15 casos de pacientes não atendidas e destacou a ausência de encaminhamento a outras unidades de saúde.

Para a juíza, houve "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual". Ela afirmou ainda que "o valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais".

O montante será destinado ao Fedca - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com aplicação em projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.

O processo tramita sob segredo de Justiça.

"Aborto legal"

A legislação brasileira permite a interrupção da gestação em três situações: gravidez resultante de estupro, anencefalia fetal e risco à vida da gestante.

Apesar disso, mulheres que buscam o chamado "aborto legal" enfrentam obstáculos em diversas partes do país. Além da suspensão do atendimento na capital, leis estaduais e municipais têm criado barreiras ao procedimento.