PEC da Reforma Administrativa é protocolada na Câmara; veja a íntegra

A PEC 38/25, que trata da reforma administrativa, foi protocolada na última sexta-feira, 24, na Câmara dos Deputados. O texto, assinado por parlamentares de centro-direita e direita, como Zé Trovão, Fausto Santos Jr, Marcel van Hattem, Neto Carletto e Júlio Lopes, tem como principal articulador o deputado Pedro Paulo, relator da proposta.

A PEC propõe mudanças estruturais em mais de 20 artigos da Constituição, abrangendo gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos.

• Leia a íntegra.

Entre as medidas, limita a 5% o número de cargos comissionados, acaba com a aposentadoria compulsória como sanção a magistrados e proíbe a gestão de honorários de sucumbência de advogados da União por entidades privadas.

O texto também estabelece a criação da Estratégia Nacional de Governo Digital e da Política Nacional de Dados para o Setor Público, obrigando os três Poderes e todas as esferas federativas a adotar padrões de interoperabilidade, segurança cibernética e transparência ativa. Todos os atos administrativos deverão ser rastreáveis e publicados em formato aberto.

Outro ponto central é a avaliação periódica de desempenho dos servidores, que passará a ser obrigatória. O bom desempenho poderá gerar bônus por resultados, limitados a quatro remunerações anuais, desde que respeitados os limites de despesa.

A proposta também endurece as regras para concursos públicos, que precisarão estar vinculados a metas e planejamento estratégico.

A PEC prevê ainda o fim de benefícios e vantagens consideradas privilégios, como licença-prêmio, férias acima de 30 dias, progressões automáticas por tempo de serviço e pagamentos retroativos.

Além disso, impõe limites para auxílios, vinculando-os à renda do servidor, e determina a padronização salarial entre carreiras.

Na área fiscal, o texto cria limites de crescimento para as despesas primárias dos entes federativos, atrelando o aumento de gastos à inflação e à receita primária ajustada.

Governadores e prefeitos terão 180 dias após a posse para apresentar planos estratégicos de governo com metas publicadas em portais de transparência.

Com 171 assinaturas de apoio, a PEC cumpre o número mínimo necessário para tramitar. O texto agora seguirá para a CCJ, que analisará sua admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o mérito antes de seguir ao plenário da Câmara.