Tojal | Renault Advogados assessora TLSA em acordo consensual com ANTT

Na 1.019ª Reunião de Diretoria, a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou o requerimento apresentado pela TLSA - Transnordestina Logística S.A. para a solução consensual de controvérsias decorrentes da interpretação do 1º termo aditivo ao seu contrato de concessão.

Celebrado em dezembro de 2022, referido aditivo foi fundamental para viabilizar a retomada das obras de construção da ferrovia nos Estados do Ceará e do Piauí. No entanto, durante sua execução, a TLSA constatou que a interpretação de determinadas cláusulas vinha gerando divergências recorrentes com o poder concedente e com órgãos intervenientes.

Por essa razão, com a finalidade de pacificar a aplicação contratual, a TLSA submeteu tais controvérsias à Câmara de Solução Consensual da ANTT (COMPOR), buscando evitar eventuais inadimplementos ou penalidades decorrentes de interpretações divergentes.

O pleito envolveu sete pontos centrais, relacionados:

1. À transferência da licença ambiental do trecho Salgueiro – Suape (SPS), retirado da concessão por meio do aditivo;
2. Ao momento e abrangência da devolução do trecho;
3. Ao momento do encerramento do dever de guarda e zelo sobre a área a ser devolvida;
4. Os encargos atribuídos ao DNIT na promoção das desapropriações;
5. Ao dever de implantação da bitola mista e à possibilidade de remoção do terceiro trilho para reaproveitamento na bitola larga dos trechos em construção;
6. Ao momento de pagamento da indenização pelos investimentos não amortizados no trecho SPS;
7. Metodologia de cálculo da indenização.

Segundo a diretoria da ANTT, as discussões conduzidas no ambiente consensual possibilitaram a resolução de conflitos de elevada complexidade técnica e contratual em bases proporcionais, razoáveis e alinhadas ao interesse público.

Ademais, eliminaram o risco de litígio, reduziram incertas e asseguraram a continuidade das obras da ferrovia Transnordestina, empreendimento de reconhecida importância para o desenvolvimento do Nordeste.

A TLSA foi assessorada na formulação do requerimento pela sócia Renata Rocha Villela e pela advogada Jéssica Escudeiro, do escritório Tojal | Renault Advogados.

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