PEC 136 causará endividamento excessivo, alerta advogado

Em seminário do IASP, realizado dia 24/10, o presidente da Comissão de Estudos de Precatórios da entidade e sócio-diretor do escritório Innocenti Advogados, Marco Antonio Innocenti, afirmou que a PEC 136 "vai gerar um endividamento elevadíssimo para as entidades devedoras, até mesmo para quem nem era devedor de precatório".

A proposta, promulgada em setembro, altera as regras sobre esse tipo de pagamento, tirando os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026.

Durante o evento, que contou com a participação do ministro Fernando Haddad, juízes e representantes do CNJ, foi apresentado o cenário atual dos precatórios e o impacto que a medida vai trazer para o país.

"Trouxemos especialistas e diversas autoridades para mostrar o cenário atual contemporâneo e demostrar que essa emenda vai trazer um grande desserviço para o país", afirmou Innocenti. 

O advogado lembrou que não é só o cidadão que detém o precatório ou que é o credor desse título. "Os efeitos da PEC não serão apenas para o mercado financeiro, que financia essa dívida, ou para o Judiciário que tem o papel central, pois os precatórios são pagamentos de condenações judiciais".  

Innocenti entende que a PEC será derrubada no STF. "O caminho que o Congresso escolheu é estreito - uma visão ultrapassada - e, com certeza, a PEC será declarada inconstitucional pelo STF".