Para Dino, megaoperação do RJ descumpriu ADPF das Favelas

Durante julgamento do STF nesta quinta-feira, 30, que discute procedimentos a serem seguidos por policiais no momento das abordagens, ministro Flavio Dino reforçou a necessidade de observância das garantias básicas do processo penal, apontando falhas em operação policial no Rio de Janeiro.

O ministro lembrou que o plenário já tratou de questão semelhante no julgamento da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que reafirmou princípios do CPP.

“Nós, sob a relatoria de Vossa Excelência, esclarecida e lúcida, muito recentemente nesse plenário, ao julgar a assim chamada ADPF das favelas, reiteramos um ditame básico do CPP em torno da guarda da cena de um crime e da realização de perícia independente”, afirmou.

Contudo, apontou o descumprimento de tais procedimentos, fazendo referência à Operação Contenção, realizada na última terça-feira, 28, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos.

“Vejamos os eventos recentes, nada disso foi feito, nada, rigorosamente nada”, disse o ministro, reforçando a importância de instrumentos de controle e transparência na atuação policial.

Confira:

Atuação ilegal

Em sessão na última quarta-feira, 29, o ministro também se referiu ao caso.

Durante julgamento sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atuação policial em manifestações, Dino classificou o episódio como uma “circunstância terrível e trágica”.

Conforme ressaltou na ocasião, o debate no Supremo “não se trata jamais de julgar a favor ou contra a polícia como instituição”, mas de garantir a legalidade da atuação policial, dentro dos limites do Estado de Direito.