STF: Gilmar critica naturalização de territórios sob domínio armado

Nesta quinta-feira, 30, durante sessão plenária do STF, ministro Gilmar Mendes criticou o que chamou de "introjeção" da ideia de que o Estado precisa de permissão para agir em territórios dominados por facções armadas.

O decano da Corte mencionou o julgamento da ADPF das Favelas que estabeleceu diretrizes para a atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro.

Segundo Gilmar, embora a decisão tenha buscado garantir cautelas e controle sobre a força estatal, ela acabou revelando um dado preocupante da realidade brasileira: a consolidação de zonas sob domínio paralelo ao poder público.

"É preciso declarar em alto e bom som que isto é ilícito, que isto é, se é possível dizer, é mais inconstitucional", afirmou o ministro.

Para S. Exa., é extremamente chocante que o país naturalize a ausência do Estado em determinadas regiões, aceitando implicitamente a ideia de que há áreas onde a presença policial depende de "licença".

Veja a fala:

Gilmar ressaltou que a segurança pública é dever do Estado e que o reconhecimento de direitos fundamentais, como a inviolabilidade domiciliar e o controle da força, não pode ser confundido com a renúncia da autoridade estatal em determinados territórios.

O ministro defendeu que o enfrentamento da criminalidade deve ocorrer dentro dos marcos constitucionais, mas sem ceder à lógica da ocupação armada que desafia o próprio Estado Democrático de Direito.