Avanço regulatório impulsiona revisão de contratos de tecnologia

O debate sobre o uso responsável de IA ganhou novo fôlego com a tramitação do PL 2338/23 na Câmara dos Deputados, que segue recebendo apensações e eventos de discussão, após a aprovação do texto-base no Senado no fim de 2024. Na prática, escritórios e departamentos jurídicos relatam um movimento de revisão de contratos com fornecedores de IA, com foco em responsabilidade por outputs, registros de auditoria, requisitos de transparência e alinhamento à LGPD.

O que está mudando nos contratos

As cláusulas antes tratadas como “genéricas de software” passam a detalhar o que a IA faz e o que não faz, quando precisa de validação humana, como serão mantidos logs e versionamento de modelos, que métricas mínimas devem ser cumpridas e quais são os planos de contingência em caso de falhas. A atenção também se volta à proveniência e ao uso de dados (inclusive para eventual re-treinamento), à proteção de dados sensíveis e aos direitos de auditoria técnica. O movimento dialoga com princípios internacionais de transparência e accountability para IA, atualizados pela OCDE em 2024.

A visão de quem opera contratos

Para Henrique Flôres, fundador da Contraktor, a mensagem é pragmática:

“Contrato com IA não pode ser caixa-preta. Sem logs, rastreabilidade e critérios claros de qualidade, o risco jurídico cresce. Quando a empresa exige explicabilidade mínima por uso crítico e define quem responde pelo erro, ela reduz contencioso e ganha previsibilidade.”

Por que importa agora

Além do palco legislativo, com novas apensações e seminários sobre o PL em 2025, setores regulados (como saúde e financeiro) pressionam por evidências verificáveis de como o modelo foi testado e será monitorado ao longo do tempo. A tendência é alinhar o ciclo de vida do contrato ao ciclo de vida do modelo: implantação, testes, operação, revalidação periódica e descontinuação segura.

Perspectiva

Com a pauta regulatória avançando e boas práticas consolidadas internacionalmente, “contratos com IA” deixam de ser exceção e entram no manual de operação das empresas. Onde há cláusulas claras de responsabilidade, logs acessíveis e transparência técnica proporcional ao risco, a disputa perde força antes de começar - e a adoção de IA tende a ser mais segura para todos os envolvidos.