STJ valida acordo que afasta cobrança de R$ 1 bilhão em ISS da Vale

Em sessão realizada nesta terça-feira, 4, a 2ª turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo entre a mineradora Vale e o município de Mangaratiba/RJ, colocando fim em disputa de mais de 10 anos referente à cobrança de ISS.

Pelo acordo, a empresa pagará R$ 200 milhões ao município, valor muito inferior ao que poderia ser exigido caso o processo seguisse até o fim, já que o auto de infração alcançaria quase R$ 1 bilhão, com juros e multas.

Entenda

O julgamento havia sido iniciado em setembro do ano passado, mas foi interrompido após empate. O voto decisivo caberia ao ministro Marco Aurélio Bellizze, recém-integrado à turma, o que demandaria reinício da votação.

Diante desse impasse, as partes optaram por encerrar o litígio por meio de consenso. Para a prefeitura de Mangaratiba, o empate no julgamento evidenciou "conflito interpretativo e risco para a arrecadação", justificando a decisão de firmar o acordo.

Acordo homologado

Segundo o jornal Valor Econômico, o montante originalmente cobrado era de R$ 137 milhões, que, com a correção monetária, chegaria a pouco mais de R$ 262 milhões. Com o consenso, as partes também deixaram de pagar cerca de R$ 260 milhões em honorários advocatícios.

Assim reforçou o relator, ministro Teodoro Silva Santos, durante o julgamento, ao ressaltar que "a transação não estabeleceu sucumbência, atribuindo a cada parte o custo dos honorários de seu patrono, em conformidade com a jurisprudência deste STJ".

Por fim, concluiu: "homologada a transação, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC".