Advogados apontam avanço jurídico com lei de dispute boards no RJ
Segundo análise de especialistas do Martinelli Advogados, a medida representa um importante avanço na gestão contratual pública ao prever mecanismo técnico e célere para evitar paralisações e garantir a continuidade das obras.
Da Redação
sexta-feira, 7 de novembro de 2025
Atualizado às 12:33
A aprovação da LC 285/25, pelo município do Rio de Janeiro, representa um passo importante no sentido de resolver eventuais conflitos na gestão de contratos públicos, evitar paralisações e garantir a continuidade de obras, com importantes impactos para a população.
De autoria dos vereadores Pedro Duarte e Carlo Caiado, a lei complementar regulamenta o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (dispute boards - DB).
Inspirado em práticas internacionais, o DB - também conhecido como Comitê de Prevenção e Solução de Disputas - se apresenta como um instrumento de prevenção e gestão eficiente de conflitos em contratos complexos e de longa duração, promovendo a continuidade dos empreendimentos e evitando a judicialização excessiva de controvérsias técnicas.
"Ao adotar o chamado dispute board, embora não exista ainda uma legislação federal nem estadual específica sobre o tema, a prefeitura do Rio de Janeiro sai na frente e dá um passo importante na resolução de controvérsias que têm ganhado relevância crescente no cenário jurídico e contratual brasileiro, principalmente no âmbito da infraestrutura e das obras públicas", afirma Cecília Modesto Leal, gestora da área de Contencioso & Arbitragem do Martinelli Advogados no Rio de Janeiro.
Na avaliação da advogada, a relevância da normativa é notável, principalmente em relação a projetos de grande impacto para o município, como nos contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).
A experiência de paralisações e disputas em obras como nos contratos de saneamento, do VLT Carioca e do Metrô Rio, especialmente o da linha 4 da Gávea, evidencia as consequências da ausência até então de mecanismos preventivos de resolução de conflitos em contratos firmados no âmbito municipal ou estadual.
Segundo Cecília, instrumentos como os dispute boards - comitês técnicos permanentes que atuam de forma preventiva e contínua - poderiam ter evitado litígios e atrasos em projetos anteriores, e devem constar, de forma expressa, nos novos contratos e renovações, a fim de assegurar mais eficiência, previsibilidade e estabilidade jurídica na execução de empreendimentos públicos, em complemento à arbitragem já prevista em vários desses contratos.
Rodrigo Carvalho Polli, advogado e mestre em Direito Administrativo do Martinelli Advogados de Curitiba, ressalta que, no âmbito federal, tramita o PL 2.421/21 (originado do PLS 206/18), que visa regulamentar a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
"A adoção do dispute board pela Administração Pública Federal, que em outros tempos era vista com certa desconfiança por parte dos órgãos de controle, hoje já é vastamente indicada por eles, após compreenderem que os comitês são meios muito úteis para dirimirem dúvidas e orientar a ação das partes em pontos de alta complexidade", observam os especialistas do Martinelli.
"A presença de um comitê técnico permanente é um investimento estratégico na continuidade do empreendimento, atuando como uma ferramenta contra o risco de paralisações que tanto oneram o país", pontuam os advogados.
No Brasil, a primeira experiência concreta com o dispute board ocorreu em 2003, durante a execução da Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, em um marco pioneiro para a adoção desse mecanismo de resolução de controvérsias.
A partir desse precedente, diversos contratos administrativos passaram a adotar o dispute board, especialmente em projetos de infraestrutura de grande porte.
Entre os exemplos de maior relevância estão a parceria público-privada para a construção do Complexo criminal Ribeirão das Neves (MG); nas obras dos estádios para a Copa do Mundo de 2014; a Parceria Público-Privada da Rodovia MG-050, e a Parceria Público-Privada da Arena das Dunas em Natal.
"Tais experiências demonstram que a atuação do DB pode contribuir diretamente para a redução de litígios, a celeridade na resolução de divergências e o cumprimento eficiente dos cronogramas contratuais, evitando atrasos e custos adicionais tanto para o setor público quanto privado", avaliam os profissionais.
Cecília Modesto Leal lembra que, em termos normativos, o uso do dispute boards como método alternativo de resolução de controvérsias em contratos administrativos, especialmente os de grande vulto, teve um grande avanço ao ser incorporado pela lei 14.133/21, a nova lei de licitações e contratos administrativos.
"Na medida em que tal norma autoriza a sua instituição desde o início da execução contratual, reforça a importância de mecanismos preventivos e técnicos para assegurar o bom andamento dos projetos públicos".
Além disso, o dispute board pode ser instituído em conjunto com uma cláusula compromissória arbitral, possibilitando que eventuais questionamentos às decisões do comitê sejam submetidos à arbitragem, conforme autorizado pela lei de arbitragem (lei 9.307/96).
Na avaliação dos advogados, essa combinação cria uma estrutura mista e escalonada de resolução de disputas, na qual as controvérsias são inicialmente analisadas por um comitê técnico especializado e, se necessário, encaminhadas à arbitragem para solução definitiva.
"Trata-se de um modelo que equilibra tecnicidade, celeridade e segurança jurídica, evitando a paralisação de obras e garantindo que decisões complexas sejam tomadas por profissionais com conhecimento específico sobre o contrato e o setor envolvido", afirma Cecilia Leal.
Nesse sentido, o dispute board consolida-se como um verdadeiro instrumento de transformação na cultura de resolução de conflitos da Administração Pública brasileira, aproximando o país das melhores práticas internacionais.
"A ampliação de sua utilização - em especial nos contratos de obras e serviços de grande vulto - representa não apenas um avanço jurídico, mas também um marco de modernização institucional, capaz de fortalecer a confiança, a transparência e a eficiência na execução dos contratos públicos", completam os especialistas em Contencioso e Direito Administrativo do Martinelli Advogados.
