STF leva a plenário físico acordo entre União e Eletrobras sobre desestatização

STF vai julgar em plenário físico a homologação do acordo firmado entre a União e a Eletrobrás que trata dos efeitos da desestatização da estatal.

Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e levou o caso ao plenário presencial, interrompendo o julgamento que ocorria em meio virtual, onde o placar estava 3 a 0 pela validade do acordo e pela extinção do processo.

Já haviam votado nesse sentido o relator, ministro Nunes Marques, e os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Com o destaque, o julgamento será reiniciado.

O que está sendo julgado

A ação (ADIn 7.385), proposta pela Presidência da República, questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei 14.182/21, que regulou a desestatização da Eletrobrás. O governo argumenta que a norma impôs à União um ônus desproporcional ao limitar a 10% o poder de voto de qualquer acionista, mesmo quando o ente público detém mais de 40% das ações ordinárias da empresa.

Na prática, o modelo retirou do governo a possibilidade de exercer influência proporcional ao seu investimento, criando, segundo a petição inicial, uma "desapropriação indireta dos direitos políticos da União". A limitação, conhecida como voting cap, foi introduzida no processo de privatização com o objetivo de impedir que qualquer grupo concentrasse o controle acionário da companhia.

Após sucessivas prorrogações de prazo, as negociações entre as partes foram conduzidas pela CCAF - Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Em fevereiro de 2025, foi formalizado o termo de conciliação 7/25, que prevê ajustes de governança na Eletrobrás e na Eletronuclear, mantendo, porém, a trava de 10% para o poder de voto da União.

Pelo acordo, o governo mantém a restrição, mas ganha direito de indicar três dos dez assentos do Conselho de Administração e um no Conselho Fiscal da companhia. A Eletrobrás, por sua vez, fica desobrigada de realizar novos aportes bilionários na Eletronuclear, podendo inclusive alienar sua participação na empresa.

O termo também suspende o antigo Acordo de Investimentos entre Eletrobrás e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que tratava do financiamento da Usina Nuclear de Angra 3, e estabelece que as debêntures emitidas para o projeto de Angra 1 poderão ser convertidas em ações, conforme critérios de desempenho da estatal nuclear

O voto do relator

O ministro Nunes Marques, relator da ação, votou pela homologação integral do acordo e pela extinção do processo com resolução do mérito.

Em seu voto, o relator ressaltou que o caso não envolve a "reestatização" da Eletrobrás, mas sim a busca por um equilíbrio entre o interesse público e a segurança jurídica do modelo de privatização. Ele enfatizou que a solução conciliatória preserva a vontade do legislador e garante estabilidade às relações societárias e institucionais.

Nunes Marques considerou o termo um "marco em matéria de governança corporativa", afirmando que ele expressa o federalismo cooperativo e "prestigia o diálogo político-constitucional entre os poderes públicos". Segundo o ministro, a homologação do acordo esgota a controvérsia sobre a limitação do poder de voto da União na Eletrobrás e dá segurança jurídica aos investidores.

• Leia a íntegra do voto.

S. Exa. foi acompanhada dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Mas, com o pedido de destaque, o placar fica zerado e o julgamento será retomado em plenário físico, em data ainda a ser definida.

• Processo: ADIn 7.385