Congresso CBMA discutiu a resolução de conflitos no Brasil

Com o sistema judiciário cada vez mais sobrecarregado, métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias se mostram essenciais para destravar diversos conflitos de ordem econômica. A mediação, amparada pela lei 13.140/15, é uma das soluções mais céleres e personalizadas existentes e foi tema do mais recente congresso promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.

Considerado um dos maiores encontros sobre o tema no país, o evento reuniu centenas de pessoas no Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 7/11, para discutir os principais desafios e oportunidades da mediação atualmente. Renomados juristas e acadêmicos versaram sobre temas como o uso de IA na construção de acordos, as vantagens do risk assessment e os benefícios da (co)mediação com a administração pública, além de outros tópicos essenciais para fomentar o uso da mediação no Brasil.

O "VII Congresso Internacional CBMA de Mediação", que ocorre anualmente, trouxe para a mesa de debate os americanos Bruce Edwards e Mary McLain - mediadores há mais de três décadas - que compartilharam insights sobre a mediação realizada em outras jurisdições. Já na esfera governamental, os procuradores Maurício Morais Tonin (PGM/SP) e Waldemar Santos (PGE/MT) mostraram a relevância do uso da mediação na resolução de conflitos que envolvem contratos com a Administração Pública.

Mariana Freitas de Souza, presidente do CBMA, abriu o evento reforçando o quanto é gratificante reunir tantos nomes relevantes para o Direito e o quanto a mediação tem papel fundamental para a celebração de acordos justos e céleres. "Pelo CBMA, posso afirmar que a gente vai continuar investindo na divulgação e na prática da mediação. Temos observado a utilização cada vez mais recorrente da mediação, sendo feita de formas variadas e criativas", afirma.

IA na construção de acordos

Em pouco tempo, o uso de IA se tornou uma realidade global. O mundo corporativo tem sido diretamente impactado pelas aplicações de IA e não seria diferente com o setor jurídico. No âmbito judicial, o CNJ lançou, em março de 2025, a resolução 615 para estabelecer as diretrizes para a utilização e governança de soluções desenvolvidas com IA no Poder Judiciário.  

No entanto, e quando se trata dos processos extrajudiciais de resolução de conflitos? Essa foi a questão central que conduziu o debate sobre a temática no congresso promovido pelo CBMA.

Na percepção do professor de Direito Civil Anderson Schreiber, um dos debatedores do painel, a IA pode ajudar a reduzir os vieses das decisões humanas. Além dessa vantagem, o advogado Savio Andrade, que também participou da mesa, acredita que a IA tem potencial de desafogar o Judiciário.

Apesar da complexidade e alcance da tecnologia, já é possível analisar os riscos e aprender a lidar com eles, de acordo com os painelistas. Entre os pontos críticos citados estão os possíveis resultados errôneos e a falta de transparência quanto à confidencialidade das informações. A vice-presidente de mediação do CBMA, Andrea Maia, salienta o quanto os programas de IA generativa podem apoiar na criação da abertura de uma mediação, por exemplo, e reflete: "depende de nós mesmos não sermos substituídos".

Potencial do risk assessment na mediação

 A análise de riscos (risk assessment) é um instrumento essencial para diversas transações econômicas, do mesmo modo que pode ter vasta aplicação na mediação de disputas. Durante a palestra dedicada a explorar o tema, os convidados reforçaram o quanto é determinante para o sucesso dos acordos extrajudiciais.

Antes do processo de mediação, essa análise se faz essencial para prever a taxa de êxito, o tempo médio da negociação e os custos envolvidos. Também foi pontuado o quanto é útil para traçar a estratégia a ser seguida, bem como de que forma será feita a aplicação do Direito pelas partes. De acordo com a advogada Silvia Brega, que moderou o painel, a metodologia de risk assessment é relevante, inclusive, para examinar se é necessário mudar o plano de negociação durante o curso da mediação.

(Co)mediação com a Administração Pública

Quando se trata de contratos com a Administração Pública, a mediação também tem um papel importante na resolução de divergências. No entanto, a litigiosidade ainda é bastante estimulada no setor público, conforme afirma Waldemar Santos, procurador da PGE do Mato Grosso que esteve presente no congresso.

Outra questão relevante trazida na discussão foi o quanto a administração pública considera o critério de vantajosidade em seus acordos. Durante o painel, os participantes pontuaram as características principais da mediação ad hoc e da mediação institucional, além do uso da mediação para a dosimetria de penas.

Novo regulamento de mediação do CBMA

No início de outubro, o CBMA publicou uma nova norma para os acordos de mediação de disputas: o Regulamento de Arbitragem para Homologação de Transação Extrajudicial. Com o intuito de trazer mais segurança jurídica, em linha com o que é feito em outros países, os acordos produzidos em uma mediação, agora, poderão ganhar título executivo judicial por meio de uma sentença arbitral.

Com um painel dedicado a divulgar a regra, que consolida o procedimento arbitral homologatório, foi ressaltado o quanto o CBMA se amparou em outros importantes instrumentos jurídicos, como o CPC e a lei de mediação, para construir um regulamento com grande potencial para fomentar o uso da mediação na solução de controvérsias, em especial nas relações comerciais.