TST nega recurso de empresa por falta de prova de nova razão social

A 7ª turma do TST rejeitou recurso apresentado em nome da Veste por falta de comprovação da alteração de sua razão social e de nova procuração que legitimasse a atuação do advogado, conforme voto do ministro Agra Belmonte.

O caso

Um costureiro ajuizou ação trabalhista contra a Restoque, com sede em São Paulo/SP, indicada como detentora de marcas como Le Lis Blanc e Dudalina. No processo, a empresa foi condenada ao pagamento de diversas parcelas, e a sentença foi mantida pelo TRT da 12ª região.

No TST, o agravo de instrumento, também apresentado pela Restoque, teve seguimento negado pelo relator, ministro Agra Belmonte. A empresa, então, interpôs agravo para levar o caso à apreciação do colegiado. Ocorre que essa nova peça foi protocolada em nome da Veste que alegou ser a nova denominação da Restoque.

Sem provas

Ao analisar o agravo, o ministro Agra Belmonte registrou que, apesar de ter informado a suposta mudança de denominação, a empresa não apresentou prova dessa condição. Além disso, não constava novo instrumento de mandato que legitimasse a atuação do advogado que assinou o recurso sob a nova razão social.

Para o relator, a ausência desses documentos inviabilizou o conhecimento do agravo, pois a peça foi interposta em nome de pessoa jurídica que não figurava formalmente no processo.

O voto também mencionou precedentes no sentido de que a comprovação da alteração societária e a regularização da representação processual são requisitos indispensáveis para que recursos apresentados sob nova razão social sejam examinados.

Ao final, a 7ª turma do TST rejeitou o recurso por irregularidade de representação, diante da falta de comprovação da alteração da razão social alegada e da inexistência de procuração atualizada que autorizasse o advogado a atuar em nome da Veste no processo.

• Processo: 690-60.2019.5.12.0048

Leia a decisão.