Tauil & Chequer Advogados publica "Guia da Reforma do Setor Elétrico"

A reforma do setor elétrico avança para um novo capítulo com a publicação da lei 15.269/25, marco legal que incorpora diversos temas discutidos há anos no movimento da modernização do setor.

Para apresentar a sistematização detalhada dos principais temas tratados pelo novo diploma legal, o Tauil & Chequer Advogados, associado a Mayer Brown, acaba de lançar o "Guia da Reforma do Setor Elétrico".

A publicação traz os principais pontos de atenção regulatória e os impactos práticos nos agentes do setor de eletricidade, especialmente geradoras, distribuidoras, comercializadoras e consumidores, incluindo a abertura integral do mercado livre para consumidores de baixa tensão, a criação do SUI -Supridor de Última Instância, a redefinição das regras de autoprodução, e a reorganização dos encargos setoriais com impactos para geradores e consumidores.

O novo ambiente regulatório também endereça passivos históricos, como o tratamento para cortes de geração (curtailment) e a repactuação do risco hidrológico (GSF), e atribui novas competências para ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e EPE - Empresa de Pesquisa Energética.

Diversos dispositivos da nova lei foram vetados e a tramitação dos referidos vetos no Congresso Nacional será concluída no início de fevereiro de 2026.

Para os sócios da prática de Energia do escritório, é fundamental compreender essas mudanças legais e regulatórias para planejar decisões de investimento e de gestão de riscos.

Confira aqui o "Guia da Reforma do Setor Elétrico".