Julgada procedente ADIn contra dispositivo da Constituição baiana que limita número de desembargadores

Julgada procedente ADIn contra dispositivo da Constituição baiana que limita número de desembargadores

Dispositivo da Constituição do Estado da Bahia (clique aqui) que limitou o número máximo de desembargadores do Tribunal de Justiça foi declarado inconstitucional. A decisão, por maioria, ocorreu no julgamento da ADIn 3362 (clique aqui), proposta, com pedido de liminar, pela AMB.

A AMB pedia a suspensão de parte do artigo 122 da Constituição baiana que limita em 35 o número máximo de desembargadores do TJ/BA. Alegava que essa determinação viola o princípio da separação e autonomia dos Poderes (artigo 2º da CF - clique aqui) e o dispositivo constitucional que determina ser da competência do próprio Tribunal de Justiça a alteração do número de integrantes dos tribunais inferiores (artigo 96, II, "a", da CF).

Segundo a ação, a Constituição Federal contemplou o princípio da autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais (artigos 96 e 99). Dessa forma, reservou ao próprio Poder Judiciário a iniciativa da lei para "alterar o número de membros dos tribunais inferiores", "criar e extinguir cargos", "criar ou extinguir tribunais inferiores" e "alterar a organização e divisão judiciária".

A associação alegava que as normas constitucionais federais que disciplinam a iniciativa exclusiva de lei são normas de absorção compulsória pelas constituições estaduais, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a Constituição da Bahia não poderia alterar iniciativa de lei que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário.

Além disso, sustentava que a limitação, em 35, do número máximo de desembargadores do TJ "está impedindo, também, que o próprio Poder Judiciário do Estado preste de forma adequada a jurisdição, na medida em que não permite o aumento do número de desembargadores".

Voto-vista

O ministro Eros Grau trouxe hoje seu voto-vista. De início, ele lembrou que o relator da ação, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), sugeriu nova submissão da controvérsia ao crivo do Tribunal em razão da alteração de sua composição e do lapso temporal transcorrido desde o último exame da questão. Em fevereiro de 2006, o relator votou pela improcedência do pedido, tendo sido seguido pelos ministros Nelson Jobim (aposentado) e Joaquim Barbosa.

Eros Grau citou ainda que, conforme o procurador-geral da República, o Tribunal já analisou questão análoga em oportunidades anteriores. Segundo ele, a Corte discutiu em outras duas ações diretas (ADIn 2011 e 274) a constitucionalidade do aumento do número de desembargadores independentemente da iniciativa do Poder Judiciário local.

"Parece clara a redação do artigo 96, II, da CF", disse o ministro Eros Grau. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no artigo 169, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

O ministro entendeu que a expressão contestada pela AMB, ou seja, no máximo 35" afronta à Constituição. "Não haverá mais razão para o preceito se ao poder legislativo estadual for conferida a prerrogativa de organizar e estruturar os tribunais de justiça", disse o ministro. Segundo ele, a iniciativa dos tribunais de justiça para a alteração de seus próprios quadros não pode ser cortada até porque a fixação do número máximo de membros do Tribunal de Justiça pode comprometer a celeridade da entrega da prestação jurisdicional.

Eros Grau também considerou "muito claro" o preceito do artigo 125, da Constituição. "Ainda que se tenha discutido a questão desses autos pela última vez em 1999 (ADI 2105), os argumentos que fundamentaram o entendimento então consagrado afirmando a violação dos preceitos constitucionais, parece-me hoje tão sólidos quanto eram", concluiu o ministro ao votar no mesmo sentido dos ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto para julgar procedente a ação.

Assim, por maioria dos votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar inconstitucional a expressão "no máximo 35", contidos no caput do artigo 122 da Constituição do estado da Bahia. Ficaram vencidos os ministros Sepúlveda Pertence (relator), Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Celso de Mello.

Processo Relacionado: ADIn 3362 - clique aqui

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