STF tem cinco votos para validar incentivo fiscais a agrotóxicos
Corte analisa benefícios fiscais para a comercialização de agrotóxicos.
Da Redação
quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
Atualizado às 18:03
Nesta quarta-feira, 17, STF voltou a julgar, em sessão plenária, duas ações que discutem a constitucionalidade dos benefícios tributários concedidos a agrotóxicos, tanto os previstos antes da reforma tributária quanto os introduzidos pela EC 132/23.
Em novembro, a Corte havia retomado o julgamento, que foi suspenso com o plenário dividido em três correntes.
O relator, Edson Fachin, acompanhado por Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade dos incentivos fiscais.
Em posição intermediária, André Mendonça, seguido por Flávio Dino, propôs manter as desonerações, condicionando sua continuidade a uma revisão técnica obrigatória pela União e pelos Estados.
Já a divergência integral, validando os benefícios fisciais, foi aberta por Cristiano Zanin e foi seguida por Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Veja o placar até o momento:
Entenda
Na ADIn 7.755, o PV contesta dispositivos da EC 132/23, que instituiu a reforma tributária, bem como as cláusulas primeira e terceira do convênio ICMS 100/97 do Confaz.
Esses dispositivos reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS e autorizam isenção total nas operações com insumos agropecuários, incluindo agrotóxicos.
O PV sustenta que tais incentivos estimulam o uso excessivo de produtos tóxicos, alguns proibidos em outros países, e violam o direito à saúde, à integridade física e ao meio ambiente equilibrado.
O partido também questiona o art. 9º, § 1º, XI, da reforma tributária, que autoriza futura lei complementar a definir operações beneficiadas por alíquotas reduzidas, abrangendo fertilizantes e defensivos agrícolas.
Já a ADIn 5.553, proposta pelo PSOL, questiona especificamente o convênio ICMS 100/97 e o decreto 7.660/11 (posteriormente atualizado), que fixaram redução e isenção de IPI e ICMS para agrotóxicos.
A legenda argumenta que as normas concedem tratamento tributário privilegiado a substâncias nocivas, criando uma "essencialidade às avessas".
Pela isenção
Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência aberta por Gilmar Mendes e votou pela improcedência das ações, validando os benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos.
O ministro sustentou que a política tributária questionada não viola a CF nem incentiva o uso indiscriminado de substâncias nocivas.
Ao contextualizar o julgamento, Moraes destacou que as ações discutem a validade de uma política fiscal de tratamento favorecido a insumos agrícolas, especialmente os classificados como agrotóxicos. Segundo ele, embora o decreto 7.660/11 tenha sido revogado, não houve perda de objeto, pois a isenção do IPI foi mantida pelo decreto 11.158/22, configurando continuidade normativa.
O ministro reconheceu que a CF assegura proteção especial à saúde (art. 196) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), mas ressaltou que o texto constitucional também tutela outros bens jurídicos relevantes, como a alimentação e o desenvolvimento nacional.
Para Moraes, cabe ao intérprete harmonizar esses valores, sem sacrificar nenhum deles, por meio de uma ponderação adequada.
Nesse sentido, afirmou que os agrotóxicos, desde que rigorosamente controlados pelas agências competentes, constituem insumos relevantes para a produção agrícola brasileira, sobretudo em razão das condições climáticas e ambientais do país.
Citou que o controle químico de pragas é uma recomendação agronômica necessária, destacando que o problema não está na existência do insumo, mas na sua quantidade e forma de uso.
Confira trecho do voto:
Moraes também afastou a premissa central das ações, segundo a qual a desoneração tributária estimularia o aumento do consumo de agrotóxicos. Observou que esses produtos representam parcela significativa do custo da produção agrícola, sendo economicamente onerosos para o produtor.
Assim, a redução tributária não tornaria o uso indiscriminado, mas permitiria o acesso necessário sem comprometer a competitividade do agronegócio brasileiro.
No mesmo sentido, afirmou que a existência de incentivos fiscais não implica aumento automático do uso de agroquímicos, sobretudo diante da forte regulação estatal sobre importação, produção, comercialização e aplicação desses produtos.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, Moraes ressaltou que a concessão de benefícios fiscais é ato discricionário do ente federativo competente, salvo hipótese de desvio de finalidade ou manifesta inconstitucionalidade, o que, em sua avaliação, não se verifica no caso.
Advertiu, ainda, que a intervenção do Judiciário em políticas fiscais pode gerar impactos relevantes, inclusive na balança comercial, considerando o peso do agronegócio na economia nacional.
Por fim, destacou que a EC 132/23, ao prever a redução de 60% das alíquotas sobre insumos agropecuários, reforça a constitucionalidade do tratamento tributário questionado.
Segundo o ministro, trata-se agora de uma opção do legislador constituinte reformador, aprovada por quórum qualificado, o que afasta qualquer alegação de incompatibilidade com a CF.
