quinta-feira, 9 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro

sexta-feira, 31 de agosto de 2007


TJ/SC

Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Rio Negrinho que condenou a Bradesco Vida e Previdência S.A. a pagar aos herdeiros de Orlando Afonso Quandt a quantia de R$ 11 mil corrigidos desde setembro de 1996. A seguradora, em sua apelação, alegou a existência de doença preexistente do segurado para não pagar a indenização, conforme previsão contratual.

Os magistrados entenderam descabido o argumento, principalmente por conta da seguradora não ter realizado qualquer exame prévio para verificar as condições do segurado. "A seguradora que recebe os prêmios, independentemente de examinar a saúde do seu associado, não pode depois escusar-se ao pagamento da cobertura alegando que a causa da internação decorreu de doença preexistente. No caso, inocorreu, sequer, essa relação de causalidade", observou o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria. A votação foi unânime.

Nº do Processo: 2004.015989-7

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