Nova lei de IA pode superar LGPD em complexidade, aponta advogada

O Brasil caminha para a aprovação de um dos marcos regulatórios mais relevantes da última década: a lei de inteligência artificial. A nova legislação promete impactar de forma profunda a maneira como empresas desenvolvem, utilizam e governam soluções baseadas em IA no país.

Em um corte especial do "Daniel On Air", Nuria López, sócia e head da área de Tecnologia da Daniel Advogados, analisa os principais pontos do PL brasileiro e explica como a proposta segue de perto o rigor do AI Act europeu, podendo, em alguns aspectos, mostrar-se ainda mais complexa do que legislações anteriores, como a LGPD.

Durante a conversa, Nuria destaca que o PL de IA estabelece um novo patamar regulatório, ao prever, entre outros pontos:

• A adoção de princípios obrigatórios para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA;
• A definição de práticas expressamente proibidas;
• A classificação dos sistemas por níveis de risco;
• Exigências robustas de documentação, governança e avaliações de impacto;
• A inclusão de sistemas de IA ainda em desenvolvimento, e não apenas daqueles já disponíveis no mercado;
• A criação de novos direitos para pessoas afetadas por decisões automatizadas.

O conteúdo reforça a necessidade de que empresas acompanhem desde já o avanço do projeto, incorporando a governança de IA às suas estratégias de compliance, inovação e gestão de riscos.

Confira aqui o corte do episódio.

O episódio completo do "Daniel On Air" está disponível no YouTube.