Revista dos Tribunais realiza pré-venda do Vade Mecum 2026 - 25ª edição

O Vade Mecum RT 2026, publicado pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais reúne legislação selecionada para o estudo do Direito, conta com duas atualizações digitais ao ano, acesso digital permanente, recursos de estudo inovadores e projeto gráfico diferenciado

É ideal para quem precisa consultar a legislação e busca por diferenciais no formato digital, a nova edição inclui as alterações relevantes até a data de corte editorial (16/1/26), com duas atualizações digitais ao longo do ano. 

A publicação chega ao mercado com versão física e digital integrada ao ProView, oferecendo mais de 1.700 normas adicionais e ferramentas que facilitam a consulta e o estudo jurídico.

Entre os recursos disponíveis na plataforma estão: marca-texto eletrônico, anotações, busca inteligente e histórico de navegação. Além disso, conteúdos de valor agregado podem ser acessados via QR Codes, incluindo Visual Law, mapas mentais, planner online, wallpapers customizados, técnicas de prompting e audiobook do art. 5º da Constituição Federal, ideais para revisão rápida, estudo e consultas em deslocamentos.

Destaques e atualizações do Vade Mecum RT 2026:

Constituição Federal:

• Prazo limite para o pagamento de precatórios pelos entes federativos; 
• Concessão de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinados veículos; 
• Acumulação de cargos por professores. 

CPC:

• Dispensa ao advogado do adiantamento de custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios.

CP:

• Atualizações relativas ao feminicídio; 
• Recrudescimento do tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino; 
• Modificação das penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. 

CPP:

• Agravamento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; 
• Medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; 
• Monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual.

CLT:

• Alteração da licença-maternidade em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika;
• Alteração da licença-maternidade em caso de internação hospitalar; 
• Direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público para os empregados da administração pública.

CTB:

• Destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda; 
• Regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico; 
• Exigência de exame toxicológico.

Estatuto da Pessoa com Deficiência: 

• Instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público para promoção da acessibilidade; 
• Assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente:

• Abandono afetivo como ilícito civil; 
• Mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Novas normas e súmulas presentes no Vade Mecum RT 2026:

LC 224/25: 

• Reduz e estabelece critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; 
• Estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa

LC 222/25:

• Cria um novo marco permanente para os incentivos fiscais ao esporte; 
• Redefine os limites de dedução no Imposto de Renda para quem apoia projetos da LIR (Lei de Incentivo à Reciclagem - Lei 14.260/202);
• Revogou a lei de incentivo ao esporte (lei 11.438/06);

Lei 14.852/25 – marco legal para a indústria de jogos eletrônicos;

Lei 15.190/25 – lei geral do licenciamento ambiental;

Lei 15.300/25 – licenciamento ambiental especial;

Lei 15.270/25 – IRPF 2026: tributação mínima para altas rendas;

Lei 15.211/25 – ECA Digital: dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais;

Decreto 12.712/25 – Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação;

Decreto 12.710/25 – institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;

Súmulas vinculantes 62 e 63 do STF;

Súmula 13 do Conselho Federal da OAB: Racismo e Inidoneidade Moral para a inscrição na OAB;

Súmula 14 do Conselho Federal da OAB.

Projeto gráfico diferenciado: 

• Guias laterais coloridos para rápida identificação das normas;
• Destaque visual para alterações legislativas dos últimos 2 anos;
• Tamanho de fonte que proporciona leitura confortável;
• Capa dura (acabamento cartonado);
• Fitilhos para marcação de páginas.

Índices sistematizados para facilitar o estudo:

• Índice cronológico da legislação;
• Índice por assuntos da legislação;
• Índice alfabético-remissivo dos códigos;
• Novo índice alfabético-remissivo para área de Ética Jurídica.

Custo-benefício do Vade Mecum RT 2026:

Ao adquirir o Vade Mecum RT 2026, o jurista recebe também um livro-brinde exclusivo com Constituição Federal e LGPD, planner online, audiobook do art. 5º e técnicas de prompting para otimizar os estudos.

O formato 2 em 1 (físico + digital) garante praticidade e atualização constante, consolidando o Vade Mecum RT como ferramenta indispensável para advogados, estudantes e profissionais do Direito.

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