IAB apoia pronunciamento da ONU e defende o Direito Internacional

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou nota sobre a intervenção dos EUA na Venezuela, considerando o fato uma forma de “terrorismo internacional”. Assinada pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, a nota afirma que a situação “obriga-nos a permanecer em constante estado de alerta para evitar que sejamos os próximos alvos”.

A presidência do IAB apoia integralmente o pronunciamento da ONU, cujo secretário-geral “enfatiza a importância do pleno respeito – por todos – ao Direito Internacional e repudia o ato de agressão como retorno injustificável à barbárie”.

Por meio da nota, o IAB saúda a posição do governo brasileiro, ao reafirmar a necessidade de preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz, e conclama a comunidade internacional, em especial a ONU, a atuar pela restauração da ordem jurídica internacional.

Confira abaixo a nota na íntegra:

"Intervencionismo na Venezuela

Nota da presidência do IAB em apoio ao pronunciamento da ONU e da diplomacia brasileira

No episódio da intervenção na Venezuela, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) considera imprescindível que ele seja analisado à luz dos princípios cardeais do Direito Internacional Público, notadamente no que se refere à soberania estatal, aos Direitos Humanos e ao Direito Migratório, como instrumento regulador de um eventual aumento do fluxo migratório nas nossas fronteiras.

Impõe-se considerar o caráter predominantemente econômico – voltado ao controle e domínio da produção de petróleo – que permeia essa situação, bem como o aspecto político que se revela como uma forma de “terrorismo internacional”, obrigando-nos a permanecer em constante estado de alerta para evitar que sejamos os próximos alvos.

Urge, diante do quadro, observar e endossar pronunciamentos que clamam por cautela e moderação nas falas, mas que também exigem firmeza na defesa da legalidade e da legitimidade das ações.

Neste sentido, a presidência do IAB apoia integralmente o pronunciamento da ONU, cujo secretário-geral “enfatiza a importância do pleno respeito – por todos – ao Direito Internacional e repudia o ato de agressão como retorno injustificável à barbárie”. Tal posição encontra respaldo nos artigos 1°, 2º, §§ 1º, 3º, 4º e 7º da Carta das Nações Unidas, bem como nos artigos 18 e 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos.

É fundamental assegurar a observância das normas internacionais e a preservação da política multilateral, como marcas da diplomacia brasileira nas relações internacionais. É igualmente inaceitável o uso político dessa delicada situação como fomentador de um falso embate “direita x esquerda”. Cabe às instituições jurídicas reafirmarem a tradição diplomática brasileira, construída ao longo de séculos por diplomatas juristas de origem luso-portuguesa, consolidando uma cultura de profundo respeito ao Direito Internacional e à solução pacífica de controvérsias.

Essa tradição encontrou sua expressão máxima na atuação do Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira, que, por meio de arbitragens internacionais, assegurou a delimitação pacífica das fronteiras nacionais com base no Direito, consolidando o território brasileiro sem recurso à força.

O IAB, por meio desta Nota, saúda a posição do Governo brasileiro, ao reafirmar a necessidade de preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz, e conclama a comunidade internacional, em especial a Organização das Nações Unidas, a atuar pela restauração da ordem jurídica internacional, sendo certo que o IAB permanecerá disposto a contribuir com o debate doutrinário e com iniciativas que promovam soluções fundamentadas no Direito e na cooperação internacional".

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2026.

Rita Cortez

Presidente nacional do IAB