FENIA defende transparência no caso do Banco Master

A FENIA - Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil, presidida por Tarcísio Kroetz, advogado e sócio do escritório Hapner Kroetz Advogados, divulgou nota técnica defendendo a ampla publicidade de processos judiciais de elevado interesse público, com referência ao denominado Caso Banco Master.

Segundo a entidade, a transparência é princípio constitucional essencial à legitimidade das decisões judiciais e ao controle democrático do Poder Judiciário. Processos que envolvem instituições financeiras, impactos sistêmicos e repercussões econômicas relevantes exigem grau máximo de publicidade, compatível com a proteção de direitos fundamentais.

A FENIA ressalta que a Constituição Federal, a lei de acesso à informação e tratados internacionais ratificados pelo Brasil estabelecem que o acesso à informação é regra, sendo o sigilo processual exceção estrita, admissível apenas mediante fundamentação concreta e proporcional.

Para a entidade, a falta de transparência em casos de grande repercussão compromete a segurança jurídica e a confiança da sociedade no sistema de justiça, enquanto a publicidade responsável fortalece as instituições e qualifica o debate público.

Confira aqui a íntegra da nota técnica.