Especialistas debatem impactos atuais no Direito de Família e Sucessões

As transformações recentes no Direito de Família e das Sucessões, impulsionadas por mudanças legislativas, avanços jurisprudenciais e novas dinâmicas sociais estiveram no centro de um amplo debate jurídico que reuniu especialistas em São Paulo na última sexta-feira, 30, na Unidade Jardim Paulista da AASP - Associação dos Advogados, para o curso "Direito de Família e Sucessões no Sistema Atual e Reformado".

As mudanças no ambiente digital, por exemplo, trouxeram novos desafios ao Direito Civil, que vive um momento de transição, segundo o professor Flávio Tartuce, que coordenou o curso da AASP. "O atual sistema de responsabilidade civil no Brasil opera com o que podemos chamar de 'indenizações simbólicas'. Na jurisprudência do STJ, por exemplo, o dano por abandono afetivo tem sido fixado em patamares irrisórios, geralmente entre R$ 10 mil e R$ 30 mil. Sob uma ótica de análise econômica do Direito, o cenário é alarmante: o sistema acaba tornando 'mais barato' o abandono do que o cumprimento do dever de cuidado, o que reforça a urgência de uma reforma estrutural no Código Civil”.

O ECA Digital representa outro desafio. Aprovada com celeridade e impulsionada pelo clamor popular, a legislação é um avanço, mas traz desafios complexos na prática. “Apesar da rapidez na tomada de decisão, o ECA Digital terá impactos relevantes e imediatos para o Direito Civil e o Direito Digital, como a análise de quem será responsabilizado pelos danos causados a menores independentemente de culpa e também uma moderação proativa com fiscalização rigorosa de comunidades virtuais para coibir crimes e aliciamentos”, avaliou Tartuce.

Paula Lima Hyppolito Oliveira, presidente da AASP, realizou a abertura oficial do curso e destacou a celebração dos 83 anos de história da Associação, completados no dia 30 de janeiro, que segue firme em seu propósito de servir a Advocacia em todas as suas formas, por meio de produtos, serviços, cursos e da atuação permanente em defesa da Advocacia. “A AASP reafirma seu compromisso com a formação jurídica de excelência e com a promoção de debates qualificados, como este, oferecendo à Advocacia e à comunidade acadêmica uma leitura crítica e atualizada dos desafios que já impactam e continuarão impactando a prática profissional”.

Ao longo de cinco painéis temáticos, juristas de referência contribuíram para uma visão plural e aprofundada sobre temas como divórcio, guarda, inventário extrajudicial, planejamento sucessório, holdings familiares e o uso de seguros como instrumentos sucessórios.