STJ: Ministro mantém afastado IR sobre valores da previdência de advogados de SP

O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, não conheceu do recurso especial do IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, por falhas processuais, mantendo válido o acórdão do TRF da 3ª região que afastou a incidência do imposto de renda sobre valores pagos aos filiados da carteira de previdência dos advogados de São Paulo no momento de seu desligamento.

A Corte regional considerou que tais quantias têm natureza indenizatória, por configurarem dano emergente decorrente da extinção compulsória do regime.

Entenda o caso

A OAB/SP impetrou mandado de segurança coletivo para reconhecer a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores pagos aos advogados filiados em razão do desligamento da carteira, conforme o art. 5º, §1º, da lei estadual 16.877/18.

A pretensão era garantir que essas quantias fossem tratadas como rendimentos não tributáveis, tanto para fins de retenção na fonte quanto para a Declaração de Ajuste Anual do ano-base de 2019.

Foi concedida liminar favorável, posteriormente confirmada por sentença, determinando que as autoridades fiscais se abstivessem de considerar tais verbas como rendimentos tributáveis.

O TRF-3 manteve integralmente a decisão, rejeitando as apelações do IPESP e da União. Para o tribunal, os valores devolvidos possuem caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial tributável.

A Corte também ressaltou que a Carteira não tem natureza jurídica de previdência privada, afastando a aplicação das regras tributárias próprias dos planos complementares.

Após a inadmissão dos recursos especiais, foi interposto agravo em recurso especial, remetido ao STJ.

Relator aponta falhas processuais e não admite recurso

Ao examinar o AREsp, o ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que diversos dispositivos legais invocados pelo IPESP — como os arts. 43 e 111 do CTN — não haviam sido apreciados pelo tribunal de origem, o que impediu o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento.

O relator observou ainda que o TRF-3 fundamentou sua decisão na natureza indenizatória das quantias, por se tratarem de dano emergente decorrente da extinção compulsória da Carteira, sem participação dos beneficiários.

No entanto, segundo Domingues, o IPESP não impugnou especificamente esse fundamento central do acórdão, limitando-se a alegar acréscimo patrimonial e inexistência de norma isentiva. Com isso, aplicou-se, por analogia, a súmula 283 do STF, que impede o conhecimento de recurso quando não são atacados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

O ministro também apontou deficiência na fundamentação do pedido subsidiário, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da súmula 284 do STF.

Diante disso, em decisão monocrática, concluiu pelo não conhecimento do recurso especial.

• Processo: AREsp 2.736.463

Leia a decisão.