TST nega periculosidade a técnico bancário por diesel armazenado em prédio

A 8ª turma do TST decidiu que não é devido adicional de periculosidade a empregado da CEF - Caixa Econômica Federal que trabalhava em agência instalada em shopping center onde havia tanques de óleo diesel destinados à alimentação de geradores de energia elétrica.

O colegiado concluiu que a situação se enquadra na exceção prevista na NR-20, não configurando armazenamento irregular de inflamáveis.

Entenda

O caso envolveu técnico bancário que atuava em agência localizada em edifício vertical no interior da Paraíba.

Ele pleiteava o adicional sob o argumento de que o prédio possuía tanques de combustível e central de gás GLP no interior.

O TRT da 13ª região havia afastado a condenação ao pagamento da parcela, entendendo que a quantidade de combustível armazenada não ultrapassava os limites fixados nas normas de segurança e que os tanques eram destinados ao consumo dos geradores, não ao armazenamento propriamente dito 

Exceção prevista na NR-20

Ao analisar o recurso, a 8ª turma destacou que a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST garante o adicional quando há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal em construção vertical.

Contudo, a norma não se aplica indistintamente a qualquer tanque instalado no interior do prédio.

O acórdão ressaltou que o Anexo III da NR-20 prevê que tanques de inflamáveis no interior de edifícios devem ser enterrados, mas abre exceção para tanques de superfície destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em situações de emergência, desde que comprovada a impossibilidade de instalação enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício.

Segundo o colegiado, é necessário distinguir tanques de armazenamento de tanques de consumo acoplados a geradores.

Estes últimos possuem menor capacidade e precisam permanecer integrados ao equipamento para cumprir sua função, o que inviabiliza sua instalação enterrada.

A decisão também destacou que o limite previsto na NR-20 para tanques não enterrados - até 5 mil litros por tanque e 10 mil por edifício - não foi ultrapassado no caso concreto.

Além disso, o colegiado observou que a própria NR-20 exclui da definição de armazenamento os tanques de superfície destinados ao consumo de óleo diesel para geradores, como no caso analisado.

Ao final, por unanimidade, a 8ª turma conheceu do agravo da CEF e, no mérito, deu provimento para rejulgar o recurso de revista da parte autora.

Ainda, decidiu não conhecer do recurso de revista do empregado, afastando definitivamente o pagamento do adicional de periculosidade 

• Processo: Ag-RR-543-16_2022_5_13_0011

Veja o acórdão.