Obra da Editora Mizuno analisa a Polícia Civil e os Direitos Humanos

A obra "Os Direitos Humanos e a Polícia Civil", escrita por Francini Imene Dias Ibrahin e publicada pela Editora Mizuno, chega ao mercado jurídico como contribuição relevante e atual ao debate sobre segurança pública, direitos humanos e legitimidade institucional no Brasil.

Em um cenário marcado por elevada complexidade social, pressões institucionais e desafios operacionais, a autora propõe uma análise criteriosa da atuação da Polícia Civil sob a perspectiva dos direitos humanos, afastando a falsa dicotomia entre eficiência policial e garantias fundamentais. Ao longo do livro, sustenta-se que o compromisso ético e jurídico com os direitos humanos não enfraquece a atividade policial, mas, ao contrário, fortalece sua credibilidade social, sua legalidade e sua eficácia.

A obra parte da premissa de que a segurança pública deve ser compreendida como um direito humano fundamental, em consonância com os parâmetros internacionais de proteção da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Polícia Civil é analisada não apenas como órgão de repressão penal, mas como instituição central na proteção de direitos, na filtragem de acusações infundadas e na promoção da justiça material.

Um dos eixos centrais do livro é o controle de convencionalidade, apresentado como dever de todas as autoridades públicas, inclusive da autoridade policial. A autora examina os sistemas global e interamericano de direitos humanos e demonstra como tratados internacionais ratificados pelo Brasil devem orientar, de forma prática e cotidiana, a atuação policial. O controle de compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais é tratado como instrumento essencial de prevenção de abusos, arbitrariedades e violações ilegais.

Outro ponto de destaque é a releitura do Inquérito Policial Moderno, concebido como procedimento multifuncional. Longe de ser mero instrumento preparatório da ação penal, o inquérito é apresentado como verdadeiro filtro processual, apto a impedir acusações temerárias e a proteger direitos fundamentais de investigados, vítimas e da própria sociedade. A obra enfatiza o papel técnico-jurídico do delegado de polícia e da equipe investigativa na construção de uma persecução penal legítima e responsável.

A autora também confere especial atenção ao policial civil como destinatário de direitos humanos, tema ainda pouco explorado na doutrina. São analisadas as condições de trabalho, a necessidade de proteção institucional, a capacitação contínua e a saúde física e mental dos profissionais de segurança pública, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 3, 8 e 16.

Há, ainda, um capítulo dedicado às particularidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com enfoque na atuação policial voltada ao atendimento de grupos vulneráveis, como mulheres e meninas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, idosos e pessoas em situação de rua. A análise evidencia a importância de políticas institucionais sensíveis à diversidade e orientadas pelos princípios da equidade e da dignidade humana.

Com linguagem clara, rigor metodológico e sólida base normativa e doutrinária, o livro dialoga diretamente com a prática profissional e com as demandas contemporâneas do sistema de justiça criminal. A obra se destina a delegados, investigadores, escrivães, operadores do Direito, pesquisadores, estudantes, concurseiros e gestores públicos interessados em uma segurança pública mais eficiente, legítima e comprometida com o Estado Democrático de Direito.

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