Ministra do TST invalida escala 12x36 de vigilante por horas extras habituais

A ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, invalidou regime de jornada 12x36 adotado por empresa de vigilância privada após constatar a prestação habitual de plantões extras. Na decisão, foi determinado o pagamento, ao vigilante, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.

Entenda

No caso, o vigilante acionou a Justiça do Trabalho contra a empresa, alegando que, embora contratado sob escala 12x36, realizava com frequência plantões adicionais, o que descaracterizaria o regime especial.

O TRT da 6ª região havia reconhecido que o trabalhador realizava, em média, quatro plantões extras por mês, mas concluiu que a frequência não seria suficiente para invalidar o regime pactuado em norma coletiva.

Escala comprometida

No TST, a ministra Kátia Arruda adotou entendimento diverso.

Para ela, dentro da lógica mensal da escala 12x36, a repetição de plantões extras configura habitualidade e compromete o caráter excepcional do regime.

A relatora ressaltou que a jornada 12x36 não se confunde com simples acordo de compensação e, por isso, não se aplica a limitação prevista na Súmula 85 do TST. Assim, a extrapolação habitual impõe o pagamento integral das horas extras excedentes aos limites constitucionais.

Com isso, deu provimento ao agravo e ao recurso de revista do reclamante para declarar inválido o regime 12x36 e condenar a empresa ao pagamento das horas extras devidas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional e reflexos legais.

A ministra fundamentou a decisão no art. 7º, XIII, da CF, destacando que a jornada especial só se sustenta quando fielmente cumprida, sem sobrecarga habitual.

• Processo: 0000213-29.2022.5.06.0103 

Veja a decisão.